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Vereadores aprovam projeto de Lei que estabelece o fim da penalização aos professores temporários



Publicado por: Imprensa


A vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB) tem se destacado por atuar em várias frentes, especialmente na área da educação, tanto que o projeto que põe fim a penalização de 180 dias aos professores ACTs, o qual sugeriu e foi encaminhado à Câmara Municipal pelo Poder Executivo foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na última sessão ordinária.

Com a aprovação, serão acrescidos os incisos 3º e 4º ao artigo 4º da Lei Complementar nº 69, de 27 de novembro de 2015, os quais imperam que o professor admitido em caráter temporário (ACT) após concluir suas aulas, não terá que ficar um período de 180 dias sem lecionar como era feito, agora de acordo com a nova Lei, o professor poderá ser admitido novamente e os 180 dias só serão cumpridos após dois anos de trabalho contínuo.

Tal medida trará grandes benefícios aos professores. “Fico feliz, pois agora os professores temporários poderão participar das atribuições de aulas normalmente, sem a penalização dos seis meses, por um período de 2 anos, como acontece na rede estadual de ensino, valeu o empenho que tivemos desde janeiro para a conclusão deste projeto que muito ajudará os professores temporários”, explica a vereadora Regina Corrochel.

 

Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA


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