Publicado por: Imprensa
A primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Araras em 2007 foi marcada pela justificativa dos atos dos vereadores durante o período de 45 dias de recesso e pela composição das três Comissões Permanentes do Legislativo local. Os trabalhos resumiram-se em pouco mais de duas horas com a aprovação dos requerimentos e três projetos de autoria dos próprios vereadores.
De acordo com o Capítulo 2º do Regimento Interno, as Comissões Permanentes têm como objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e apresentar um parecer sobre eles. Seus membros são nomeados pelo presidente da Câmara, por indicação dos líderes de bancada, para um período de dois anos, observada sempre a representação proporcional partidária, logo, não poderá ter mais de um vereador do mesmo partido em uma comissão, da mesma forma que o mesmo vereador não poderá participar de mais de uma comissão.
Quase sempre o trabalho é examinar projetos de lei, encaminhadas pelo Executivo ou pelos Vereadores e, se for o caso, de iniciativa popular. Estudam, pesquisam, investigam, ouvem representantes da comunidade sobre o interesse daquela matéria apresentada; examinam se ela é constitucional ou não; examinam se contraria ou não leis superiores. Tanto no aspecto legal quanto no mérito, as Comissões elaboram os pareceres, manifestando o que pode ser alterado, se deve ser alterado, se o projeto pode ser aprovado ou não. O parecer da Comissão serve de base para a discussão dos projetos em Plenário.
Como se observa, os Vereadores não atuam somente nas horas das sessões. Têm trabalhos fora do Plenário, sempre em relação aos assuntos que envolvam leis ou projetos que podem ser transformados em leis. Ainda atuam em relação às reivindicações das entidades, servindo de elo de ligação entre as solicitantes e os setores do Executivo.
Caso os vereadores não cheguem a um acordo, conforme a indicação do presidente, existiria a possibilidade de se realizar uma eleição, votando cada vereador em um único nome para cada comissão, considerando-se eleitos os mais votados, de acordo com a representação proporcional partidária previamente fixada. No entanto, desta vez não houve necessidade de tal medida.
O vereador Walter Alves de Oliveira (PPS) optou por não participar de nenhuma comissão favorecendo a indicação do presidente, vereador José Roberto Rimério (PTB). Como ele, na função de presidente, não pode participar de nenhum delas, sobrariam nove vereadores para serem distribuídos nas três comissões.
A Comissão de Justiça e Redação vai ser presidida pelo vereador Irineu Norival Maretto (PMDB) e terá como membros os vereadores Romildo Benedito Borelli – Baiano da Farmácia (PTB) e Ricardo Franco (PV).
Para Finanças e Orçamento o nome do vereador Pedrinho Eliseu (PFL) foi indicado para presidi-la, ao lado dos vereadores Marcelo de Oliveira (PMDB) e Nelson Barbosa (PSB).
Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde, Assistência Social, Juventude, Agricultura e Ecologia terá como membros os vereadores Antonio Carlos Assumpção – Dr. Caio (Sem partido), Breno Cortella (PT) e Manoel Silva de Oliveira (PPS). No entanto a presidência dessa comissão não foi definida em função da ausência do vereador Caio Assumpção na sessão de segunda-feira.
Também não foram definidos os nomes dos relatores de cada comissão. Decisão que será feita posteriormente entre seus membros.
Atribuições
Embora os nomes pareçam definir o que cada comissão tem por obrigação, suas atribuições são um pouco mais complexas.
À Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, com exclusão do mérito. Ela ainda emite parecer sobre todos os processos que tramitam pela Câmara.
Para a Comissão de Finanças e Orçamento ficam os pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente sobre a proposta orçamentária; os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara; proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público; proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e remuneração dos vereadores.
Por fim, a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde, Assistência Social, Juventude, Agricultura e Ecologia trata dos assuntos relacionados à realização de obras e execução dos serviços públicos em geral; também tem a missão de examinar os processos referentes à educação. A preservação e assistência social, em especial o Sistema Municipal de Ensino, a concessão de bolsas de estudos, os programas de merenda escolar, o Sistema Único de Saúde e Seguridade Social, a vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional, segurança e saúde do trabalhador, programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência; ainda emite parecer sobre os processos referentes à agricultura, meio ambiente, fauna, flora, recursos naturais, saneamento, poluição, contaminação, radiação, ou qualquer outro que possa comprometer o equilíbrio ecológico ou a degradação ambiental.
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