Publicado por: Imprensa
A vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB) protocolou na tarde de segunda-feira (22), o projeto de lei que autoriza o Executivo a reconhecer oficialmente em Araras, a Língua Brasileira de Sinais (Libras), como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda.
O projeto tem o intuito de permitir o treinamento de intérpretes da língua de sinais nas repartições públicas municipais e tornar obrigatória a presença de funcionários treinados em estabelecimentos de grande afluência de público, a fim de garantir a inclusão e o atendimento adequado aos surdos.
Os setores de atendimento externo dos estabelecimentos de grande afluência de público, como, caixas preferenciais dos supermercados e das agências bancárias, poderão, após a aprovação da lei, fazer uso do símbolo de “Acessível em Libras”, criado pelo Centro de Comunicação (Cedecom) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o qual facilitará o acesso da comunidade surda ao indicar a presença de um ouvinte com fluência na língua ou um tradutor e intérprete de Libras.
Segundo dados contidos na justificativa do projeto, a iniciativa está em harmonia com o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamentou a Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), e o artigo 18 da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que apresenta normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência.
“O projeto tem o intuito de promover a inclusão das pessoas com deficiência auditiva nos serviços cotidianos. Para isso, é fundamental a presença de um ouvinte com fluência na língua ou um tradutor e intérprete de Libras nos setores de atendimento externo, como por exemplo, nos caixas preferenciais dos supermercados e das agências bancárias.”, destaca Anete.
O projeto será apreciado pelas comissões da Câmara Municipal de Araras, seguindo posteriormente para apreciação e votação em plenário. Se aprovada, a lei deverá ser regulamentada pelo Executivo em prazo máximo de 90 dias a contar da data de sua publicação.
Assessoria da vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB)
Publicado em: 23 de setembro de 2014
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
A campanha beneficente às vítimas da chuva no Rio Grande do Sul, realizada em conjunto entre a Câmara Municipal de Araras, a Associação Separados para o Senhor (ASS), a Defesa Civil, o Tiro de Guer...
Mais uma escola visitou a Câmara Municipal de Araras para atividades do programa educacional Câmara Cidadã, desenvolvido pela Escola Legislativa de Araras “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto”. Desta...
A Câmara Jovem começou uma nova legislatura e já fez sua 1ª Sessão Ordinária nesta quarta-feira (15), pelo comando da presidente Sophia Helena Parreira Milinski. Como convidada, participou a presi...
Durante a 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, que ocorreu na última segunda-feira (13), foi realizado Ato Solene em comemoração aos 100 anos de existência do Tribunal de Contas do Estado de S...
A Câmara Municipal de Araras recebeu a visita de 58 crianças do 5º ano da Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) Adriano Ademir Lombi, na manhã desta quarta-feira (15). A visita faz parte do...
Os vereadores aprovaram, na última sessão ordinária (13), seis projetos de lei que nomeiam ruas de loteamentos em Araras. Todos os projetos são de autoria do vereador e vice-presidente da Câmara Mu...