Na 15ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na noite de segunda-feira (12), os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, de autoria do Executivo Municipal.
São unificadas, sob a Procuradoria Geral do Município de Araras, as carreiras de advogado dos seguintes órgãos:
- Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (SMTCA);
- Serviço de Previdência Social do Município de Araras (Araprev);
- E as carreiras de procurador e advogado do Poder Executivo.
Isso quer dizer que a Procuradoria Geral do Município passa a ser a responsável pelos processos jurídicos e serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta do Município de Araras. Por isso, haverá a redistribuição dos cargos de advogado do TCA e da Araprev para a estrutura de funções do Executivo Municipal.
O projeto prevê alterações na Lei Complementar nº 121, de 18 de dezembro de 2018; a Lei Complementar nº 122, de 18 de dezembro de 2018; a Lei Complementar nº 235, de 23 de agosto de 2023; a Lei Complementar nº 175, de 6 de outubro de 2021; e a Lei Complementar nº 31, de 23 de setembro de 2013.
Além disso, fica aprovada a criação de quatro cargos de analista de procuradoria, cujas atribuições estão previstas na Lei Complementar nº 235, de 23 de agosto de 2023, que institui o Estatuto da Procuradoria Geral do Município de Araras, com referência salarial “16”, do anexo II da lei de cargos e funções da Prefeitura Municipal.
Outras informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº2/2025 estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/176225 .
Guilherme Hansen
Jornalista/CMA
Publicado em: 12 de maio de 2025
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA
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