Os vereadores Marluce Lima (PL), Ana Júlia Casagrande (PSD) e Mário Corrochel Neto – Bonezinho (PP), que compõem a Comissão Temporária de Assuntos Relevantes (CAR) sobre a retirada do prêmio de assiduidade e disciplina, participaram de uma reunião com representantes de servidores públicos municipais de Araras, na manhã desta segunda-feira (28), na Câmara Municipal.
A presidente da comissão, a vereadora Marluce, relatou as últimas ações da comissão, como tentativa de solução à decisão que declarou inconstitucional o prêmio de assiduidade e disciplina dos servidores públicos municipais.
Diante da negação do pedido de efeito suspensivo solicitado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) na semana passada, a comissão se reuniu com o prefeito municipal, Irineu Norival Maretto (PSD), a fim de buscar alternativas para a decisão. Assim, a comissão criou uma minuta de Projeto de Lei, a qual foi encaminhada ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), para que este dê um parecer favorável ou desfavorável ao projeto, para posteriormente ser encaminhado ao prefeito.
A minuta do projeto de lei reivindica a concessão de abono emergencial aos funcionários públicos municipais.
Já uma outra minuta em análise é referente a um aumento percentual escalonado limitando a 30% de aumento ao salário-base, considerando a data de ingresso do servidor na administração pública, questionando se também poderia alcançar os servidores inativos.
Eliane Pessotto
Jornalista / CMA
Publicado em: 28 de abril de 2025
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA
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