Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram o Projeto de Lei nº 178/2024, de autoria da presidente Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD). Logo, fica instituída a Política Municipal de Assistência à Saúde dos Alunos com Diabetes nas escolas da rede municipal de ensino de Araras.

De acordo com o artigo 2º do projeto, as diretrizes dessa política municipal serão as seguintes:

• o acompanhamento dos alunos com diabetes;
• a orientação às famílias dos alunos com diabetes sobre cuidados necessários para a manutenção da qualidade de vida;
• a oferta de alimentação escolar diferenciada, de acordo com a necessidade dos alunos com diabetes;
• a organização, a manutenção e a atualização de cadastro dos alunos com diabetes na rede municipal de ensino;
• o enfrentamento, na rede municipal de ensino, de qualquer tipo de discriminação contra os alunos com diabetes, incentivando a convivência harmoniosa no ambiente escolar.

Além disso, é dever da unidade de ensino, no ato da matrícula, solicitar informações sobre a saúde da criança aos pais e responsáveis, que devem ser registradas na ficha de matrícula do aluno.

O estudante que possuir diabetes deverá ser encaminhado à direção da escola que irá solicitar informações complementares e irá encaminhar o aluno para que este seja inserido na Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes nas escolas da rede municipal.

Em caso de suspeita de diabetes, o aluno deverá ser encaminhado para a rede de atenção básica, em Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou Programas de Saúde da Família (PSF) do município.

Outras regras previstas pelo projeto são informar ao setor de merenda os casos de alunos com diabetes para adequação do cardápio na merenda escolar, além da aquisição de aparelhos de glicosímetro para aferir possíveis sintomas apresentados pelo aluno ou aluna.

Guilherme Hansen

Jornalista/CMA