Pressione Esc para fechar o menu.

Notícias

Câmara aprova a instituição do Regime Especial de Trabalho (RET) aos Guardas Civis Municipais de Araras

Os guardas deixarão de receber hora extra e adicional noturno e terão uma gratificação de 50% no salário

Os vereadores aprovaram por unanimidade, na última segunda-feira (9), na 45ª sessão ordinária, o projeto de lei do Executivo Municipal que institui o Regime Especial de Trabalho (RET) aos servidores do quadro da Guarda Civil Municipal de Araras.

Com as novas regras, os guardas civis municipais terão que trabalhar nos finais de semana, feriados, realizar plantões rotativos e cumprir horário e local de trabalho variável. Para isso, eles receberão uma gratificação de 50% no salário, respeitando a classe hierárquica de cada agente.

A gratificação será permanente e contempla a aposentadoria, pensão, casos de férias regulares, 13º salário, licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença a gestante, licença a adotante, licença paternidade, licença por morte de parente, doença ocupacional e de trabalho. Será autorizado o desconto de 11% dos vencimentos para o Araprev – Serviço de Previdência Social do Município de Araras -, órgão que administra a aposentadoria dos servidores públicos municipais de Araras.

Com a implantação da gratificação do Regime Especial de Trabalho, o guarda civil municipal deixará de receber hora extra e adicional noturno, porém, ele deverá estar de prontidão sempre quando for convocado de maneira emergencial ou extraordinária em horários distintos de sua escala, respeitando o seu descanso mínimo de 12 horas entre sua jornada de trabalho e o plano de convocação, que deverá ser feito mediante a rodízio pelo comandante da corporação.

A lei exige que a Administração Municipal envie à Câmara de vereadores, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil ou pela Secretaria Municipal de Administração, um relatório mensal com a lista dos guardas civis municipais que atuaram no plano de chamada emergencial ou extraordinária de cada mês.                               

As convocações dos agentes serão restritas em seis convocações anuais, de turnos de 12 horas, não podendo ultrapassar 200 horas de trabalho mensal.

 

 


Publicado em: 10 de dezembro de 2019

Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

É com imenso pesar que a Câmara Municipal de Araras informa sobre o falecimento de Orlando Aparecido Milaré, o Landinho. Orlando era casado com a secretária municipal de Serviços Públicos, Sandra...

Leia Mais

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram na 23ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (7), projeto de decreto legislativo responsável pela criação do selo “Comerciante tradicional” na c...

Leia Mais

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o "Abril Laranja – Mês da Conscientização sobre Pessoas Amputadas", por meio da votação do Projeto de Lei nº 92/2025, de autoria da vice-presid...

Leia Mais

A Câmara Municipal de Araras aprovou a criação da semana “Araras bem acolhe”, voltada para o acolhimento das vítimas de violência doméstica do município. Ela será instituída na última semana de nov...

Leia Mais

Na 23ª Sessão Ordinária de 2025, que ocorreu na segunda-feira (7), os vereadores da Câmara aprovaram projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento...

Leia Mais

Na 1ª Reunião Ordinária do Parlamento Metropolitano de Piracicaba (PMP), realizada na Câmara Municipal de Araras, na sexta-feira (4), foi criada a Procuradoria da Mulher, por meio da aprovação de r...

Leia Mais