Homenagem da Câmara Municipal aos profissionais da saúde de Araras!

Notícias



Câmara aprova a instituição do Regime Especial de Trabalho (RET) aos Guardas Civis Municipais de Araras

Os guardas deixarão de receber hora extra e adicional noturno e terão uma gratificação de 50% no salário
Visualize fotos

Os vereadores aprovaram por unanimidade, na última segunda-feira (9), na 45ª sessão ordinária, o projeto de lei do Executivo Municipal que institui o Regime Especial de Trabalho (RET) aos servidores do quadro da Guarda Civil Municipal de Araras.

Com as novas regras, os guardas civis municipais terão que trabalhar nos finais de semana, feriados, realizar plantões rotativos e cumprir horário e local de trabalho variável. Para isso, eles receberão uma gratificação de 50% no salário, respeitando a classe hierárquica de cada agente.

A gratificação será permanente e contempla a aposentadoria, pensão, casos de férias regulares, 13º salário, licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença a gestante, licença a adotante, licença paternidade, licença por morte de parente, doença ocupacional e de trabalho. Será autorizado o desconto de 11% dos vencimentos para o Araprev – Serviço de Previdência Social do Município de Araras -, órgão que administra a aposentadoria dos servidores públicos municipais de Araras.

Com a implantação da gratificação do Regime Especial de Trabalho, o guarda civil municipal deixará de receber hora extra e adicional noturno, porém, ele deverá estar de prontidão sempre quando for convocado de maneira emergencial ou extraordinária em horários distintos de sua escala, respeitando o seu descanso mínimo de 12 horas entre sua jornada de trabalho e o plano de convocação, que deverá ser feito mediante a rodízio pelo comandante da corporação.

A lei exige que a Administração Municipal envie à Câmara de vereadores, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil ou pela Secretaria Municipal de Administração, um relatório mensal com a lista dos guardas civis municipais que atuaram no plano de chamada emergencial ou extraordinária de cada mês.                               

As convocações dos agentes serão restritas em seis convocações anuais, de turnos de 12 horas, não podendo ultrapassar 200 horas de trabalho mensal.

 

 




Publicado em: 10 de dezembro de 2019

Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Fique por dentro

Outras Notícias

Câmara aprova dispensa de apreciação e votação de requerimentos direcionados ao prefeito municipal

27 de maio de 2020

Na 16ª sessão ordinária realizada na última terça-feira (26), os vereadores aprovaram por 10 votos favoráveis e um contrário do presidente da Câmara, o vereador Carlos Alberto Jacovetti (REDE), o p...

Leia Mais

Câmara aprova sessão de cinema para pessoas com autismo em Araras

27 de maio de 2020

Os vereadores aprovaram por unanimidade na 16ª sessão ordinária, na última terça-feira (26), o projeto de lei de autoria da vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB) que prevê nas salas de ci...

Leia Mais

Tonin Superatacado recebe homenagem da Câmara de Araras pela doação de 250 cestas básicas ao FUSS

22 de maio de 2020

A Câmara Municipal de Araras aprovou por unanimidade, na 13ª sessão ordinária, no último dia 4 de maio, uma moção de congratulações de autoria do vereador, Romildo Benedito Borelli – Baiano da Farm...

Leia Mais

Antecipação do feriado de 9 de julho adia sessão ordinária para terça-feira (26) em Araras

22 de maio de 2020

A 16ª sessão ordinária que seria na segunda-feira, 25 de maio, foi adiada para terça-feira, dia 26 de maio, às 19h, no Plenário Bruno Moysés Batistela, na Câmara Municipal de Araras. A mudança da...

Leia Mais

Ações da Secretaria Municipal da Saúde e de combate ao novo coronavírus foram temas da Tribuna Livre da sessão

19 de maio de 2020

O Secretário Municipal da Saúde de Araras, o médico Dr. Itacil Luiz Zurita Filho, ocupou a Tribuna Livre da Câmara, na noite da última segunda-feira (18), e discorreu sobre o trabalho da Pasta e as...

Leia Mais

Moção de Apelo aprovada na Câmara cobra a retomada dos recursos da alimentação aos alunos da Rede Estadual de ensino

12 de maio de 2020

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram por unanimidade na última segunda-feira (11), uma Moção de Apelo que será encaminhada ao Governo do Estado, à Presidência da Assembleia Legisla...

Leia Mais