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Entenda o Orçamento da Câmara Municipal de Araras


 
A Emenda Constitucional nº 25/2000 e posteriormente alterado pela Emenda Constitucional 58/2009 regulamenta o limite constitucional para os gastos do Poder Legislativo no seu Art. 29-A:
 
 "Art.  29-A.  O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:"
 
...II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
 
 
Composição do Orçamento – Base Exercício 2016 Prefeitura Municipal de Araras
 
Transferências Correntes: 250.917.845,55
Receita Tributária: 84.114.828,88
Dedução Receita Corrente  - 30.280.013,53
Total 304.752.660,90

 

O Legislativo poderia gastar até 6% do montante apurado, ou seja:
 
304.752.660,90 X 6% = 18.285.159,65
 
O Orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2017 é de R$ 6.756.000,00 o que representa 2,22% dos 6% que ela poderia utilizar.
 
Este valor é mensalmente repassado pela Prefeitura Municipal de Araras à Câmara Municipal de Araras em forma de cotas 1/12 avos chamados duodécimos, no valor de R$ 563.000,00.
 

Acesse: Lei Orçamentária


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