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A Câmara Municipal de Araras realiza no próximo dia 20 de agosto, terça-feira, às 19h, mais uma audiência pública para discutir o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que trata da reforma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araras. Essa será a segunda audiência que o Legislativo realiza para debater com os servidores municipais e autoridades o estatuto. A última aconteceu no dia 13 junho e contou com a participação de 100 pessoas.

A data foi definida pelo presidente da Câmara, vereador Breno Cortella, nesta sexta-feira (9). "Todo esse período regimental tem servido para análise da Câmara e dos próprios servidores, que poderão participar e expor novas opiniões nessa audiência pública", disse o presidente.

O presidente também explicou que antes de marcar a audiência pública manteve contato com o Poder Executivo para que pudessem trazer esclarecimentos e decisões sobre as questões da audiência pública anterior. "A nova audiência pública poderá sanar alguns temas controvertidos que foram apontados anteriormente", afirmou Breno.

O projeto que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos integrantes dos quadros de pessoal da administração pública direta ou indireta dos Poderes Executivo e Legislativo de Araras foi protocolado na Câmara no final do mês de maio pelo prefeito Nelson Dimas Brambilla, acompanhado por secretários. Desde então o projeto seguiu para análise da Diretoria Jurídica da Câmara e também das Comissões Permanentes.

O projeto recebeu parecer favorável de todas as Comissões Permanentes. Serão convidados a participar da audiência pública, o prefeito municipal, secretários, sindicatos e associações que representam a categoria. O debate é aberto para toda população, principalmente os servidores públicos municipais que poderão tirar dúvidas sobre o projeto, formular críticas e sugestões. A discussão será filmada e transmitida ao vivo no site da Câmara. A íntegra do projeto e toda tramitação pode ser consultada na página inicial do Legislativo.

Conforme justificativa do Executivo a propositura foi resultado do trabalho realizado pela Comissão Paritária para Reforma do Estatuto do Servidor Público Municipal de Araras, instituída pelo decreto nº 5.706, de 16 de dezembro de 2009. O novo estatuto foi submetido à avaliação técnica de empresa de consultoria, contratada a pedido da própria comissão. Essa empresa não participou da audiência pública anterior mas deverá participar da próxima.

Parte da comissão foi escolhida em eleição pelos próprios servidores públicos e a outra foi indicada pelo Poder Executivo. No total, a comissão foi formada por 64 membros, sendo 32 suplentes de várias repartições da Prefeitura e autarquias, inclusive da Câmara Municipal e do Sindsepa (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras).

De acordo com a Prefeitura, o novo estatuto assegura diversos direitos aos servidores públicos municipais, como o retorno do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) e da Sexta-Parte. Além disso, acrescentou-se o Adicional de Risco de Vida, os Auxílios Natalidade e Funeral, bem como aumentou o valor do Adicional de Insalubridade. Foram mantidos o Prêmio de Assiduidade e Disciplina (antiga “Progressão Salarial”), e Licença Prêmio, as Férias, o Décimo Terceiro Vencimento, o Auxílio aos Servidores que tenham filhos portadores de deficiência, Adicional Noturno, Adicional pela prestação de Horário Extraordinário e as Gratificações.

Foram disciplinados alguns assuntos com a reforma, como o Concurso Público, que garante vagas às pessoas com deficiência, as formas de provimento e de vacância dos cargos públicos, os afastamentos, as licenças, o Estágio Probatório, a Avaliação de Desempenho Funcional, as modalidades de Faltas e os Horários Especiais para Amamentação e para o Servidor Público Estudante.

Houve a atualização das normas relativas à sindicância e ao processo administrativo disciplinar com a incorporação de importantes preceitos, a fim de garantir um procedimento célere, seguro e eficaz, assegurando uma apuração isenta e cabal, sem se olvidar do contraditório e da ampla defesa.

O Executivo assegurou ainda no documento que aos servidores públicos efetivos que sejam empossados em outro cargo público, mediante aprovação em concurso público, a manutenção de todo o tempo de serviço prestado ao Município e as vantagens pecuniárias adquiridas ao longo do período de labor à Administração Pública.

A Data-Base da categoria ficou mantida para o dia 1º de março de todo ano e o estatuto também manteve o dia 28 de outubro dedicado ao servidor público municipal.

Foto

Legenda 1 : Primeira audiência pública de discussão do estatuto realizada no mês de junho.

Legenda 2: Público presente na primeira audiência pública sobre o Estatuto de Servidor.