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O Orçamento Participativo que vem sendo realizado pela Prefeitura desde o ano de 2009 agora pode ser incluído na Lei Orgânica do Município de Araras (LOMA). A proposta foi redigida pelo vereador Breno Cortella (PT) e conta com a assinaturas dos vereadores Valdemir Gomes (Mami), Carlos José da Silva Nascimento (Zé Bedé), José Roberto Rimério (Miqueira), Erinson Mercatelli e Eduardo de Moraes. Assim, a proposta de emenda à Lei Orgânica foi subscrita pelo mínimo exigido de um terço dos integrantes da Câmara Municipal e foi lida na última sessão.

A medida garante a participação popular na elaboração das leis orçamentárias. Dessa forma, antes do envio à Câmara o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) devem ser submetido à discussão em audiência pública. O vereador Breno ressaltou que isso já vem sendo feito, mas que não há previsão na Lei Orgânica. "Isso já ocorre em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas agora iremos disciplinar no âmbito municipal".

Mas o vereador destaca que o ponto principal do projeto é a obrigatoriedade da realização de reuniões públicas regionalizadas para debate e apreciação da proposta do Prefeito. "Isso é a essência do Orçamento Participativo, e queremos que seja um direito do cidadão ararense", afirma Breno. Para o vereador, com essa alteração nenhum prefeito poderá formular o orçamento do município sem que passe por amplo debate regional com a comunidade. "Dessa forma criamos um requisito formal que determina o prévio debate público sobre o orçamento da cidade".

O projeto também determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária (LOA) vigentes deverão estar disponíveis para consulta na página oficial do município na internet. Segundo Breno o prefeito Nelson Brambilla tem priorizado o Orçamento Participativo (OP) que tem mobilizado intensa parcela da sociedade civil. “Nessas reuniões a população pauta as demandas e ações prioritárias, de acordo com a necessidade de cada região”, ressalta.

Breno frisou que com a emenda na Lei Orgânica a cidade estará avançando na consolidação de seus mecanismos de democracia direta e participativa. "Todo poder emana do povo e todo o investimento público é a devolução ao cidadão dos tributos recolhidos". Para o vereador a cada ano as pessoas tem se dado conta que o Orçamento Participativo funciona.

Breno espera contar com apoio de todos os vereadores e vereadora na para aprovação da proposta, que para ser aprovada precisa do voto favorável de dois terços da Câmara em dois turno de votação. "Será um firme passo democrático de nossa cidade", conclui.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

INSERE O ARTIGO 140-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARAS, PARA GARANTIR PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (ORÇAMENTO PARTICIPATIVO)

Art. 1º: Fica inserido o Artigo 140-A na Lei Orgânica do Município de Araras, com a seguinte redação:

Art. 140-A. O Executivo deverá realizar audiências públicas antes do envio ao Legislativo dos projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias para discussão popular dos seus conteúdos.

§ 1º. O projeto de lei orçamentária anual será precedido de participação popular com reuniões públicas regionalizadas para debate e apreciação da proposta do Executivo.

§ 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual vigente deverão estar disponíveis para consulta na página oficial do Município na internet.

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Araras,17 de outubro de 2011.

Breno Cortella

Vereador - PT

GABINETE DO VEREADOR BRENO CORTELLA (PT)

Câmara Municipal de Araras

Av. Zurita, 181 - Centro

Tel: (19) 3543-3300 / 9739-1575 / 9621-6983

brenocortella@uol.com.br / breno@camara-araras.sp.gov.br

www.brenocortella.com.br

twitter: @BrenoCortella

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Publicado em: 27 de outubro de 2011

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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