Resultado da 10ª Sessão Ordinária de 2009
realizada em 06/04/09
1. Aprovação automática da Ata da 9ª Sessão Ordinária.
O conteúdo pode ser conferido no endereço eletrônico www.camara-araras.sp.gov.br.
2. Projetos de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 82/09) - Fixa índice de adicional de insalubridade aos coletores de lixo e dá providências correlatas. LEITURA
Conforme o artigo 1º: “Os servidores masculinos que prestam serviços no Serviço de Coleta de Resíduos Sólidos, da Divisão de Limpeza Pública do Departamento de Serviços Públicos Urbanos e Rurais, passam a perceber o Adiocional de Insalubridade de 100% de seu salário base”.
(Proc. 83/09) - Autoriza o Executivo Municipal a instituir o programa emergencial de auxílio moradia para famílias residentes em locais considerados de risco iminente, na forma que se especifica, e dá providências correlatas. LEITURA
O programa fixa uma bolsa auxílio para famílias, com renda de até um salário mínimo, que vivem em condições de risco. O recurso recebido, até R$ 350, deve ser destinado ao pagamento de aluguel. O benefício tem prazo máximo de 30 meses.
3. Projeto de Lei - Legislativo Municipal:
Vereador Breno Zanoni Cortella - (Proc. 85/09) – Dispõe sobre inclusão de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais nas equipes multidisciplinares e multiprofissionais em programas de assistência à saúde no município de Araras e dá providências. LEITURA
Os profissionais serão incorporados às equipes que atuam no Programa de Saúde da Família (PSF).
4. Requerimento:
Vereador Breno Zanoni Cortella - (Proc. 84/09) – Informações sobre o índice de analfabetismo em Araras. APROVADO
II. ORDEM DO DIA
1. Projeto de Lei - Legislativo Municipal:
Vereador Breno Zanoni Cortella - (Proc. 22/09) - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude e dá outras providências. (VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES) REJEITADO
A Diretoria Jurídica entendeu que o projeto é ilegal e inconstitucional por incluir em sua redação a necessidade do Executivo lhe garantir suporte financeiro, além do novo órgão não ter vínculo com alguma secretaria municipal. As comissões permanentes também apresentaram pareceres diferentes, inclusive com membros discordando entre si. Na última sessão, o vereador Derci Tófolo (DEM) pediu vista, o que foi acatado pelos vereadores. Nesta sessão, em votação, o projeto foi rejeitado por 7 votos. Votaram favoráveis os vereados Breno Cortella, Léo Gurnhak, Irineu Maretto e Carlos Jacovetti.
Vereador Erinson Mercatelli - (Proc. 42/09) - Dispõe sobre a criação de comitê para solucionar conflitos decorrentes de concursos públicos no município de Araras. (VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES) PEDIDO DE VISTA
O órgão proposto deve ter poder de conciliação caso sejam detectadas falhas nos concursos públicos. Para melhor análise da medida o vereador Irineu Maretto pediu vista.
Vereador Erinson Mercatelli - (Proc. 70/09) - Dispõe sobre a autorização para o Poder e Executivo Municipal utilizar os espaços publicitários no transporte coletivo vinculando campanhas educativas contra violência à mulher. (VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES) REJEITADO
Durante a discussão da propositura os vereadores entenderam que, por se tratar de uma lei autorizativa, ela não tem poder de cumprimento, podendo abrir precedentes para outras medidas parecidas e sem fundamento. Em votação, o projeto foi rejeitado por 8 votos contrários. Votaram favoráveis os vereados Breno Cortella, Léo Gurnhak e Erinson Mercatelli
2. Projeto de Decreto Legislativo - Legislativo Municipal:
Vereador Léo Teodoro Gurnhak - (Proc. 69/09) - Institui no âmbito da Edilidade Ararense, no período de 01 a 08 de março de cada ano a "Semana da Mulher". (VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES) APROVADO
O projeto complementa a comemoração anual do Dia Internacional da Mulher, já realizada pela Câmara Municipal de Araras, onde cada veredor escolhe uma mulher para ser homenageada por seus trabalhos relevantes ao município. Com a medida, o vereador propõe uma semana com debates, palestras e outras atividades sobre o tema.
Emenda: Vereador Breno Cortella – pelo texto da emenda a Mesa Diretora da Câmara poderá adaptar o período de homenagem para melhor desenvolvimento. APROVADA
