Resultado da 31ª Sessão Ordinária de 2009
realizada em 01/09/09
I. EXPEDIENTE
1. Aprovação automática das Atas da 30ª Sessão Ordinária e da 5ª Sessão Extraordinária.
O conteúdo pode ser conferido no endereço eletrônico www.camara-araras.sp.gov.br.
2. Veto:
(Proc. 85/09) - Veto integral ao Autógrafo nº 47/09 que: "Dispõe sobre a inclusão de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais nas equipes multidisciplinares e multiprofissionais em programas de assistência à saúde no Município de Araras e dá providências. LEITURA
Na avaliação do Poder Executivo não cabe ao Poder Legislativo dispor sobre atribuições dos órgãos da administração pública. Pelo projeto, de autoria do vereador Breno Cortella (PT), os profissionais seriam incorporados às equipes que atuam no Programa de Saúde da Família (PSF). A medida ainda recebeu emendas do vereador Erinson Mercatelli (PSB) para inserção de Assistentes Sociais também nestas equipes.
3. Projetos de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 267/09) – Autoriza a celebração de convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araras objetivando repasse para investimentos em obras de reforma e ampliação do pronto socorro e dá outras providências. LEITURA
Com a aprovação será repassada, para a Santa Casa, a quantia de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais) para realização das obras. A reforma será em uma área de 438 m², com ampliação uma área de 208 m² e construção de um compartimento de 40 m² destinado ao acondicionamento de resíduos sólidos (lixo hospitalar). Conforme previsão da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Mobilidade, as obras devem ser concluídas em 8 meses.
(Proc. 268/09) – Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a Companhia de Habitação Popular Bandeirantes S/A – COHAB – Bandeirante, para fins que menciona e dá outras providências. LEITURA
Pelo acordo será desapropriada a antiga sede da Guarda Municipal, localizada na Vila Dona Rosa Zurita. A proposta da Prefeitura é implantar no local uma unidade de ensino infantil. A desapropriação custará R$ 240 mil aos cofres públicos, com pagamento em 50 parcelas, corrigidas pela TR e acrescidas de juros de 8% ao mês.
4. Projeto de Decreto Legislativo:
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Proc. 266/09) – Prorroga o prazo de funcionamento da Comisssão Especial de Inquérito que visa apurar possíveis irregularidades na licitação, projeto, construção e inauguração da Escola Municipal Especial Ettore Zuntini. LEITURA E VOTAÇÃO
* Acompanhe em Ordem do Dia.
5. Requerimentos:
Vereador José Roberto Rimério – (Proc. 264/09) – Informações sobre o PAS – Posto Avançado de Segurança. APROVADO
Vereador Léo Teodoro Gurnhak – (Proc. 265/09) – Informações sobre os balancetes do Saema, referente às contas e receitas de 2001 à 2008. APROVADO
6. Moção:
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 1082/09) – Pesar pelo falecimento da senhora Ione Uzeda Mesquita. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
II. ORDEM DO DIA
1. Veto:
(Proc. 140/09) - Veto integral ao Autógrafo nº 38/09 que: "Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público”. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
Segundo análise do Poder Executivo, a iniciativa é inconstitucional por ofensa ao princípio federativo, já que a competência para legislar sobre segurança pública pertence à União e suplementarmente, aos Estados. Pela proposta, de autoria do vereador Erinson Mercatelli, os estabelecimentos abrangidos pela lei deveriam fixar, em até 60 dias, uma placa informando a obrigação, cabendo ainda, ao Executivo, em decreto, estipular o valor da multa para o descumprimento da lei. Os vereadores Erinson Mercatelli e Breno Cortella foram contrários ao veto.
2. Projeto de Lei Complementar - Executivo Municipal:
(Proc. 197/09) - Institui o Programa de Regularização Habitacional de Interesse Social no Município de Araras, altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.902 de 06 de outubro de 2006, que (Dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do município de Araras e suas normas e disciplinadoras), e dá providências correlatas. Emendas fls. 45, 48 e 50. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) VISTA
A medida visa regularizar a situação de muitos proprietários que, ao adquirirem lotes urbanizados em parceria com outras pessoas, ficaram impedidos de requerer o fracionamento ou desdobro desses terrrenos, tendo em vista a vigência da Lei Complementar nº 3.902, de 6 de outubro de 2006 (Plano Diretor), que regulamenta a matéria. Segundo o Executivo, soa evidente que o modelo ideal de padrão urbanístico é o expresso nas Leis e Posturas Municipais, afigurando-se prudente o cumprimento normativo existente. O vereador José Roberto Rimério – Miqueira, pediu vista para que possa incluir uma emenda e assim permitir que o parcelamento de lotes se estenda para outros bairros da cidade. O pedido de vista foi aprovado por unanimidade.
3. Projeto de Decreto Legislativo:
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Proc. 266/09) – Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Inquérito que visa apurar possíveis irregularidades na licitação, projeto, construção e inauguração da Escola Municipal Especial Ettore Zuntini. (VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) APROVADO
Prorrogado, por mais 60 dias, o período de trabalhos da CEI. Ela foi instalada em 12 de maio deste ano, também por 60 dias. Segundo o vereador Derci Tófolo (DEM), um novo prazo é necessário, pois a comissão aguarda a remessa, pelo Executivo Municipal, de documentos referentes a licitação, contratos, notas fiscais, recibos e liberações para pagamentos, de cada empresa contratada na construção da Escola. O novo prazo, prorrogável, se estende até 5 de novembro. Esta é a segunda prorrogação dos trabalhos.
4. Projeto de Resolução - Legislativo Municipal:
Vereador Léo Teodoro Gurnhak – (Proc. 214/09) – Dispõe sobre a substituição do papel convencional por papel reciclado, na Câmara Municipal de Araras. (VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) VISTA
A substituição deverá ocorrer gradativamente no decorrer dos anos sendo 50% no primeiro ano, 75% no segundo ano e 100% no terceiro ano. O vereador Léo pediu vista da votação para que possa incluir, com emenda, sugestão do vereador Marcelo Fachini que o questionou sobre a possibilidade da Câmara não encontrar no mercado os produtos necessários para suas atividades. O pedido de vista foi aprovado por unanimidade.
