Resultado da 39ª Sessão Ordinária de 2009
realizada em 26/10/09
I. EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 38ª Sessão Ordinária.
O conteúdo pode ser conferido no endereço eletrônico www.camara-araras.sp.gov.br.
2. Projeto de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 326/09) – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção mensal à entidade que menciona e a promover a abertura de crédito adicional especial que especifica e dá outras providências. LEITURA
Autoriza o repasse de R$ 75.680,00 para a Associação das Damas de Caridade São Vicente de Paulo para custear o atendimento na educação infantil, com crianças de zero a cinco anos e onze meses – primeira etapa da educação básica, conforme convênio firmado em 30 de dezembro de 2008. O repasse será de R$ 86 por aluno/mês, até o limite de 80 alunos matriculados, perfazendo o total mensal de R$ 6.880,00.
3. Projeto de Lei - Legislativo Municipal:
Vereador Léo Gurnhak - (Proc. 328/09) – Declara de utilidade pública a Associação Evangelística Poder e Glória e dá providências correlatas. LEITURA
Tal entidade tem como finalidade, além de cultivar a fraternidade e solidariedade cristã, prestar assistência social e amparo aos necessitados e carentes, buscando soluções para proporcionar condições das funções de habitar, trabalhar, recrear, bem como proporcionar o bem estar social.
4. Projeto de Decreto Legislativo - Legislativo Municipal:
Vereador Derci Agemir Tófolo - (Proc. 327/09) – Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Inquérito que visa apurar possíveis irregularidades na licitação, projeto, construção e inauguração da Escola Municipal Especial Ettore Zuntini. LEITURA E VOTAÇÃO
* Acompanhe em Ordem do Dia.
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório – (Proc. 329/09) - Institui a concessão de título "Guarda Municipal do Ano" no município de Araras e dá outras providências. LEITURA
Projeto visa valorizar, anualmente, o profissional da categoria que tenha prestado serviços extraordinários em sua área de atuação. A homenagem deverá ser feita, em sessão ordinária, em data próxima ao dia do Guarda Municipal, comemorado em 3 de outubro. A indicação deverá ser feita pelo comando da respectiva corporação.
5. Moções:
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot.1289/09) – Congratulações à jovem Noelle de Cássia Brandino, indicada à VIII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
Vereador Eduardo de Moraes – (Prot. 1290/09) – Congratulações ao Capitão PM Márcio Silveira Franco. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA (Prot. 1291/09) – Congratulações ao Soldado PM Marcos Aparecido Bento. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
II. ORDEM DO DIA
A vereadora Magda Celidório, por problemas de saúde, não compareceu à sessão.
1. Projeto de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 287/09) – Dispõe sobre o Programa de apoio ao aluno portador de distúrbios específicos de aprendizagem diagnosticado como dislexia, e dá outras providências. (VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) APROVADO
Baseado no projeto de autoria do vereador Léo Gurnhak, aprovado pela Câmara e vetado pelo Executivo pelo vício de inconstitucionalidade e de ilegalidade, justificado por ser competência da Prefeitura Municipal a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre organização e atribuições dos órgãos e serviços da administração pública. A medida tem por objetivo firmar convênios com instituições capazes de diagnosticar alunos com dislexia e desenvolver metodologias para sanar as deficiências identificadas.
(Proc. 295/09) – Altera a Lei Municipal nº 3.310, de 19 de junho de 2.001, e dá outras providências correlatas. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
A referida lei criou o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência. No entanto, a lei não considera a figura do suplente, o que, em muitas vezes, impediu a realização de reuniões por falta de quorum. A mudança corrige essa falha e ainda inclui no conselho membros da Secretaria de Assuntos Jurídicos, Secretaria da Fazenda e Secretaria de Esporte, Lazer e Atividades Motoras.
(Proc. 316/09) – Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de crédito adicional especial que especifica e dá outras providências. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
Serão destinados R$ 47.430,00 para custear as despesas com o repasse de subvenção à Fundação Hermínio Ometto – Uniararas, para cumprimento do convênio celebrado em 16 de junho de 2009. A instituição, com esses recursos, irá implementar atividades esportivas voltadas para o desenvolvimento físico, psicológico e social de crianças e adolescentes.
2. Projeto de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Proc. 296/09) – Institui o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa. (VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) APROVADO
A comemoração, anual, seria em 21 de janeiro. A data se refere a um episódio ocorrido na Bahia, em 21 de janeiro de 2000, quando uma mãe de santo faleceu após ser vítima grave de violência moral praticada por fanáticos religiosos. A partir daí, a data foi consagrada ao combate à intolerância religiosa em Salvador. E, em seguida, em âmbito federal pela lei 11.635/2007. O autor sugere atividades com o objetivo de estimular o diálogo, a tolerância e a harmonia entre pessoas e grupos de diferentes identidades religiosas. Aprovado por 9 x 1 – voto contrário do vereador Eduardo de Moraes.
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Proc. 289/09) – Dispõe sobre a instituição do município de Araras o Dia do Evangélico e dá outras providências. (VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) APROVADO
A data seria comemorada, anualmente, em 10 de março. Devendo a Prefeitura realizar eventos especiais, tendo como finalidade o estudo e a pesquisa histórica da data.
3. Projeto de Decreto Legislativo - Legislativo Municipal:
Vereador Derci Agemir Tófolo - (Proc. 327/09) – Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Inquérito que visa apurar possíveis irregularidades na licitação, projeto, construção e inauguração da Escola Municipal Especial Ettore Zuntini.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) APROVADO
Prorrogado, por mais 60 dias, o período de trabalhos da CEI. Ela foi instalada em 12 de maio deste ano, também por 60 dias. Segundo o vereador Derci Tófolo (DEM), um novo prazo é necessário, pois a comissão aguarda o depoimento do ex-prefeito Luiz Carlos Meneghetti, que deve acontecer na próxima semana.
