Não foi necessária a discussão em plenário. Num acordo firmado momentos antes nos bastidores os 10 vereadores presentes na 1ª sessão ordinária da Câmara de Araras já tinham chegado num consenso para a composição das três Comissões Permanentes.
Ao expor o assunto o presidente Nelson Dimas Brambilla (PT) salientou o papel preponderante destes grupos de avaliação e discussão das proposituras da casa. “Sei que nesta Câmara imperava o hábito da falta de diálogo para análise dos projetos. Os membros não se encontravam. Uma situação que agora deve ser modificada dada a necessidade de se fazer valer o real valor de cada uma delas. E que seus membros façam um chamamento da população para que discutam com eles os assuntos mais relevantes com a realização de audiências públicas”.
A seguir, anunciando mais uma vez que tudo foi resolvido num acordo de líderes, Brambilla apresentou os membros e explicou que, posteriormente, cabe a cada comissão definir seu presidente e relator.
Como presidente Brambilla não participa de nenhuma comissão. Com a ausência de um vereador, no caso Marcelo Fachini (PMDB) – que novamente teve seu mandato cassado pela justiça eleitoral, sobraram nove vereadores, o que facilitou a divisão.
A Comissão de Justiça e Redação vai ser composta pelos vereadores Breno Cortella (PT), Derci Tófollo (DEM) e Erinson Mercatelli (PSB).
Para Finanças e Orçamento foram indicados os vereadores Carlos Jacovetti (PSDC), professor Léo (PT) e o recém empossado José Roberto Rimério – Miqueira (PTB).
Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde, Assistência Social, Juventude, Agricultura, Meio Ambiente e Legislação Participativa terá como membros Irineu Norival Maretto (PMDB), Madga Celidório (DEM) e Eduardo de Moraes (PP).
Logo após o anúncio os vereadores puderam se manifestar sobre a escolha. Apenas Breno e Maretto fizeram uso da palavra.
Maretto elogiou a forma como a presidência conduziu o processo de indicação dos membros das comissões. “Tivemos uma conversa tensa na última semana. Mas na sequência a presidência conduziu de forma exemplar esse processo, de uma forma nunca vista nesta Casa”.
Já o vereador Breno também salientou o processo inédito e confirmou o propósito de discutir com a população fatos relevantes em audiências. Ele lembrou ainda o compromisso de Brambilla de propor mudança no prazo de análise das proposituras pelas comissões, que hoje é de uma semana. “Com um período maior realmente poderemos exercer plenamente o que pede o Regimento Interno”, concluiu o petista.
As Comissões
De acordo com o Capítulo 2º do Regimento Interno, as Comissões Permanentes têm como objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e apresentar um parecer sobre eles. Seus membros são nomeados pelo presidente da Câmara, por indicação dos líderes de bancada, para um período de dois anos, observada sempre a representação proporcional partidária, logo, não poderá ter mais de um vereador do mesmo partido em uma comissão, da mesma forma que o mesmo vereador não poderá participar de mais de uma comissão.
Quase sempre o trabalho é examinar projetos de lei, encaminhadas pelo Executivo ou pelos Vereadores e, se for o caso, de iniciativa popular. Estudam, pesquisam, investigam, ouvem representantes da comunidade sobre o interesse daquela matéria apresentada; examinam se ela é constitucional ou não; examinam se contraria ou não leis superiores. Tanto no aspecto legal quanto no mérito, as Comissões elaboram os pareceres, manifestando o que pode ser alterado, se deve ser alterado, se o projeto pode ser aprovado ou não. O parecer da Comissão serve de base para a discussão dos projetos em Plenário.
Como se observa, os Vereadores não atuam somente nas horas das sessões. Têm trabalhos fora do Plenário, sempre em relação aos assuntos que envolvam leis ou projetos que podem ser transformados em leis. Ainda atuam em relação às reivindicações das entidades, servindo de elo de ligação entre as solicitantes e os setores do Executivo.
Caso os vereadores não cheguem a um acordo, conforme a indicação do presidente, existiria a possibilidade de se realizar uma eleição, votando cada vereador em um único nome para cada comissão, considerando-se eleitos os mais votados, de acordo com a representação proporcional partidária previamente fixada. No entanto, desta vez não houve necessidade de tal medida, da mesma forma que na escolha passada, para o biênio 2007-2008.
Atribuições
Embora os nomes pareçam definir o que cada comissão tem por obrigação, suas atribuições são um pouco mais complexas.
À Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, com exclusão do mérito. Ela ainda emite parecer sobre todos os processos que tramitam pela Câmara.
Para a Comissão de Finanças e Orçamento ficam os pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente sobre a proposta orçamentária; os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara; proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público; proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e remuneração dos vereadores.
Por fim, a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde, Assistência Social, Juventude, Agricultura, Meio Ambiente e Legislação Participativa trata dos assuntos relacionados à realização de obras e execução dos serviços públicos em geral; também tem a missão de examinar os processos referentes à educação. A preservação e assistência social, em especial o Sistema Municipal de Ensino, a concessão de bolsas de estudos, os programas de merenda escolar, o Sistema Único de Saúde e Seguridade Social, a vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional, segurança e saúde do trabalhador, programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência; ainda emite parecer sobre os processos referentes à agricultura, meio ambiente, fauna, flora, recursos naturais, saneamento, poluição, contaminação, radiação, ou qualquer outro que possa comprometer o equilíbrio ecológico ou a degradação ambiental.
