Redes Sociais:
Os vereadores aprovaram por unanimidade, na última segunda-feira (11), durante a 41ª sessão ordinária, o projeto de lei complementar de autoria do Executivo Municipal que institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com o SAEMA – Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras -, o qual permite o munícipe que tem débitos vencidos e não pagos até o dia 31 de dezembro de 2018 a quitá-los com desconto de 100% nos juros e multas ou refinanciar a dívida em até 24 parcelas.
De acordo com a lei aprovada, o valor mínimo da parcela para pessoa física será de 30 reais e para pessoa jurídica, ou seja, empresa, o valor mínimo da parcela será de 150 reais. A adesão ao programa poderá ser feita por opção do contribuinte até o dia 27 de dezembro deste ano nos postos de atendimentos do SAEMA, na região central, na Rua José Bonifácio, nº 645 ou no CAM – Centro de Atendimento ao Munícipe - Guerino Bertolini, na Rua Irineu Carroci, s/n, no José Ometto 2.
As guias serão emitidas com vencimento até o último dia útil do mês e as que não forem pagas dentro do prazo, serão consideradas canceladas e não poderão ser atualizadas para pagamento posterior. Caso o contribuinte deixe de pagar três parcelas consecutivas, ocasionará a rescisão do acordo e o devedor estará impedido de participar do programa novamente.
Publicado em: 12 de novembro de 2019
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras recebeu, na sexta-feira (6), a visita do presidente do Poder Legislativo da cidade de Luiz Antônio, o vereador Valmir Oliveira Carneiro de Mesquita – Valmir Fiu Fiu (PP...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, na 6ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (9), o Projeto de Lei nº 18/2026, que institui e inclui no calendário oficial do municípi...
Na 6ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (9), os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 222/2025, que institui e inclui o Dia Municipal da Acessibilidade e...
Os vereadores aprovaram, durante a 6ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (9), o Projeto de Lei nº 30/2026, que institui no município o Programa de Apoio ao Cuidado Familiar, denominado...
Na 6ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (9), os vereadores da Câmara de Araras aprovaram os Projetos de Lei nº 28 e 29/2026, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal e que o autor...
A Câmara Municipal de Araras recebeu diversas doações para Minas Gerais. Na sexta-feira (6), estudantes da república K-navial compareceram ao prédio do Legislativo para entregar as centenas de iten...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.56 | Desenvolvido por: Sino Informática.
