Redes Sociais:
Os vereadores aprovaram por unanimidade, na última segunda-feira (11), durante a 41ª sessão ordinária, o projeto de lei complementar de autoria do Executivo Municipal que institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com o SAEMA – Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras -, o qual permite o munícipe que tem débitos vencidos e não pagos até o dia 31 de dezembro de 2018 a quitá-los com desconto de 100% nos juros e multas ou refinanciar a dívida em até 24 parcelas.
De acordo com a lei aprovada, o valor mínimo da parcela para pessoa física será de 30 reais e para pessoa jurídica, ou seja, empresa, o valor mínimo da parcela será de 150 reais. A adesão ao programa poderá ser feita por opção do contribuinte até o dia 27 de dezembro deste ano nos postos de atendimentos do SAEMA, na região central, na Rua José Bonifácio, nº 645 ou no CAM – Centro de Atendimento ao Munícipe - Guerino Bertolini, na Rua Irineu Carroci, s/n, no José Ometto 2.
As guias serão emitidas com vencimento até o último dia útil do mês e as que não forem pagas dentro do prazo, serão consideradas canceladas e não poderão ser atualizadas para pagamento posterior. Caso o contribuinte deixe de pagar três parcelas consecutivas, ocasionará a rescisão do acordo e o devedor estará impedido de participar do programa novamente.
Publicado em: 12 de novembro de 2019
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras ocupa a 4ª posição das câmaras que menos gastaram no ano de 2025, entre os municípios de até 160 mil habitantes. Os dados são do painel ‘Mapa das Câmaras’, ferramenta...
A Câmara Municipal de Araras foi certificada com o Selo Prata de Qualidade no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). A pesquisa é realizada pela Associação dos Membros de Tribunais de C...
Os vereadores da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Araras inauguraram, na quarta-feira (20), a Galeria ‘Mulheres no Legislativo’. O evento aconteceu em seguida da homenagem ao Dia Internaciona...
A Câmara Municipal de Araras realizou, na quarta-feira (20), a sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, conforme Resolução nº 5/2007, de autoria do então vereador Breno Zanoni Cor...
A Câmara Municipal de Araras convida toda a população para participar da audiência pública a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram na 16ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (18), o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2026, que institui a homenagem “Médico Veter...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.69 | Desenvolvido por: Sino Informática.
