Pressione Esc para fechar o menu.

Notícias

Audiência Pública realizada na Câmara amplia a participação popular na elaboração do Código de Obras do Município

A previsão é que até a metade de fevereiro o processo seja encaminhado para apreciação da Câmara Municipal

A audiência pública sobre o Código Municipal de Obras e Edificações aprofundou os debates e a participação popular na elaboração do documento. O encontro ocorreu na Câmara Municipal no dia 30 de janeiro e contou com a participação de pessoas técnicas no assunto, que discutiram os principais itens do material.

O documento visa disciplinar os procedimentos administrativos e executivos a serem obedecidos no licenciamento, fiscalização, elaboração de projetos, execução, manutenção e construção de obras e edificações no município de Araras.

Trata também das normas de segurança, uso do espaço público, simplificação dos procedimentos em projetos menores, além da definição dos valores de taxas e infrações a serem aplicadas pelo Município. “A previsão é que até a metade de fevereiro o processo seja encaminhado para apreciação da Câmara Municipal”, explica Luiz Fernando Privatti, diretor do Departamento de Orçamentos e Projetos da Secretaria de Planejamento e presidente da comissão instituída para a criação do Código Municipal de Obras e Edificações.

Desde que começou a ser elaborado, o documento passou por consulta pública, pelos principais órgãos da Administração Municipal, como o Condef (Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Com Deficiência), Departamento de Urbanismo, além da Secretaria de Justiça e Gabinete.

Além disso, também foi discutida a Outorga Onerosa do Direito de Construir, prevista no Estatuto das Cidades e no Plano Diretor. O documento prevê a regulamentação de regras para atingir o coeficiente máximo de aproveitamento de construção, tanto com relação à área quanto ao número de pavimentos. O objetivo é ser instrumento de planejamento do Município, determinando estratégias para seu crescimento e regramento urbanístico. “Araras nunca teve um Código de Obras e Edificações, sendo que sempre seguimos os parâmetros das legislações Estaduais e Federais, que acabam sendo pouco específicas para nossas necessidades, permitindo dúbia interpretação. Por isso, a importância da elaboração desse documentopara a normatização da execução, manutenção e construção de obras e edificações, garantindo o melhor desenvolvimento de nossa cidade”, finaliza Privatti. 

 

 


Publicado em: 10 de fevereiro de 2020

Publicado por: Diretoria de Comunicação da CMA

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

É com imenso pesar que a Câmara Municipal de Araras informa sobre o falecimento de Orlando Aparecido Milaré, o Landinho. Orlando era casado com a secretária municipal de Serviços Públicos, Sandra...

Leia Mais

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram na 23ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (7), projeto de decreto legislativo responsável pela criação do selo “Comerciante tradicional” na c...

Leia Mais

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o "Abril Laranja – Mês da Conscientização sobre Pessoas Amputadas", por meio da votação do Projeto de Lei nº 92/2025, de autoria da vice-presid...

Leia Mais

A Câmara Municipal de Araras aprovou a criação da semana “Araras bem acolhe”, voltada para o acolhimento das vítimas de violência doméstica do município. Ela será instituída na última semana de nov...

Leia Mais

Na 23ª Sessão Ordinária de 2025, que ocorreu na segunda-feira (7), os vereadores da Câmara aprovaram projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento...

Leia Mais

Na 1ª Reunião Ordinária do Parlamento Metropolitano de Piracicaba (PMP), realizada na Câmara Municipal de Araras, na sexta-feira (4), foi criada a Procuradoria da Mulher, por meio da aprovação de r...

Leia Mais