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Publicado por: Diretoria de Comunicação da CMA

A audiência pública sobre o Código Municipal de Obras e Edificações aprofundou os debates e a participação popular na elaboração do documento. O encontro ocorreu na Câmara Municipal no dia 30 de janeiro e contou com a participação de pessoas técnicas no assunto, que discutiram os principais itens do material.

O documento visa disciplinar os procedimentos administrativos e executivos a serem obedecidos no licenciamento, fiscalização, elaboração de projetos, execução, manutenção e construção de obras e edificações no município de Araras.

Trata também das normas de segurança, uso do espaço público, simplificação dos procedimentos em projetos menores, além da definição dos valores de taxas e infrações a serem aplicadas pelo Município. “A previsão é que até a metade de fevereiro o processo seja encaminhado para apreciação da Câmara Municipal”, explica Luiz Fernando Privatti, diretor do Departamento de Orçamentos e Projetos da Secretaria de Planejamento e presidente da comissão instituída para a criação do Código Municipal de Obras e Edificações.

Desde que começou a ser elaborado, o documento passou por consulta pública, pelos principais órgãos da Administração Municipal, como o Condef (Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Com Deficiência), Departamento de Urbanismo, além da Secretaria de Justiça e Gabinete.

Além disso, também foi discutida a Outorga Onerosa do Direito de Construir, prevista no Estatuto das Cidades e no Plano Diretor. O documento prevê a regulamentação de regras para atingir o coeficiente máximo de aproveitamento de construção, tanto com relação à área quanto ao número de pavimentos. O objetivo é ser instrumento de planejamento do Município, determinando estratégias para seu crescimento e regramento urbanístico. “Araras nunca teve um Código de Obras e Edificações, sendo que sempre seguimos os parâmetros das legislações Estaduais e Federais, que acabam sendo pouco específicas para nossas necessidades, permitindo dúbia interpretação. Por isso, a importância da elaboração desse documentopara a normatização da execução, manutenção e construção de obras e edificações, garantindo o melhor desenvolvimento de nossa cidade”, finaliza Privatti.