Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram por unanimidade na última segunda-feira (11), uma Moção de Apelo que será encaminhada ao Governo do Estado, à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, à Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e à Diretoria Regional de Ensino de Pirassununga, a qual exige a retomada do encaminhamento dos recursos da alimentação escolar ao Município, para que todos os alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino tenham acesso à alimentação.
De acordo com o documento de autoria dos parlamentares, Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB), Marcelo de Oliveira (Republicanos) e Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), a alimentação é um direito social estabelecido no art. 6º da Constituição Federal Brasileira e o poder público deve adotar políticas e ações que garantam a segurança alimentar e nutricional aos alunos. No âmbito da Educação, tal direito é resguardado pelo inciso VIII do artigo 4º da Lei Federal n° 9394 de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional” – popularmente conhecida como LDBN.
Em razão da pandemia do coronavírus, o Governo do Estado de São Paulo deixou de repassar os recursos da alimentação escolar aos Municípios e instituiu o programa “Merenda em Casa”, o qual fornece o benefício de R$ 55,00 por mês aos alunos da Rede Estadual, como forma de compensar a ausência da refeição da escola durante a suspensão das aulas devido ao isolamento social. No entanto, apenas as famílias beneficiárias do Bolsa Família ou cadastradas no CadÚnico (Cadastro Único) estão recebendo o valor de R$ 55,00 por mês, já os alunos que não são beneficiários de programas sociais e que não estão presentes no CasÚnico não estão recebendo o benefício e não estão tendo acesso à alimentação.
Portanto, os vereadores estão apelando para que o Governo do Estado cumpra o que determina a Constituição Federal e a LDBN no âmbito Educacional. Com a retomada do encaminhamento do recurso pelo Governo do Estado, o Município, assim como tem fornecido Kit Alimentação aos matriculados na Rede Municipal, também o fará aos da Rede Estadual e assim todos os alunos terão acesso a alimentação.
Publicado em: 12 de maio de 2020
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os vereadores que compõem o biênio 2025-2026 do Parlamento Metropolitano de Piracicaba realizam a 1ª Reunião Ordinária de 2025 no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”, da Câmara Municipal de...
Na noite de terça-feira (1º), a Câmara Municipal de Araras realizou a entrega da medalha “Bombeiro do Ano Soldado PM Reinaldo Lima dos Santos”, em sessão solene que ocorreu no Plenário “Vereador Br...
Foi aprovado durante a 22ª Ordinária de 2025, realizada na segunda-feira (30), o Projeto de Lei nº 99/2025, que dispõe da criação do Dia Municipal da Manobra de Heimlich no município de Araras....
Na 22ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (30), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 82/2025, que reconhece como patrimônio cultural imaterial e atrativo turístico do município...
A Câmara Municipal aprovou na 22ª Sessão Ordinária de 2025, que ocorreu no dia 30 (segunda-feira), o Projeto de Lei nº 77/2025. A Orquestra de Violeiros de Araras passa a ser reconhecida como patri...
Os vereadores aprovaram a criação do protocolo “Não é Não” para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher. A votação ocorreu nesta segunda-feira (30), na Câmara, por meio do Projet...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.44 | Desenvolvido por: Sino Informática.