Redes Sociais:
Os vereadores aprovaram por unanimidade, na última segunda-feira (03), na 26ª sessão ordinária, o projeto de lei do Executivo Municipal que regulamenta os critérios, os prazos e os valores dos benefícios eventuais conforme preconiza o Conselho Municipal de Assistência Social por meio da Resolução nº. 009, de 11 de outubro de 2017, em consonância com a Lei Orgânica de Assistência Social, com a Política Nacional de Assistência Social e com o Sistema Único de Assistência Social, além das legislações do Município, do Estado e da União.
Os benefícios eventuais destinam-se às pessoas e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento das contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Esse benefício compõem a Rede de Proteção Social e se destinam ao atendimento em caráter de emergência das necessidades básicas de sobrevivência das pessoas e das famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social.
Os benefícios eventuais da Assistência Social serão geridos e concedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social às pessoas e às famílias residentes em Araras-SP, as quais possuem inscrição no Cadastro Único – Cadúnico, renda per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional e de acordo com a situação de vulnerabilidade ou risco social, mediante parecer técnico, com prioridade para criança, idoso e pessoas com necessidades especiais, gestante, nutriz e em situação de calamidade pública.
Publicado em: 06 de agosto de 2020
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram durante a 18ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (1), o Projeto de Lei nº 52/2026, de autoria da vereadora Ana Júlia Casagrande (PSD)...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram durante a 18ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (1º), o Projeto de Lei nº 9/2026, de autoria da vereadora Marluce Natália de Goes Li...
O vereador Lúcio Bitencourt de Andrade – Lúcio Casa Bela recebeu o Título de Cidadão Ararense, em sessão solene realizada na sexta-feira (29). O vice-presidente da Câmara, o vereador Fábio Domingue...
Aconteceu, na quinta-feira (28), a primeira audiência pública para discussão do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Araras, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”, da Câmara M...
A Câmara Municipal de Araras concedeu o Título de Cidadão Ararense para o médico Jair Borges Barbosa Filho, na terça-feira (26), em sessão solene realizada no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batist...
Os vereadores da 8ª Legislatura da Câmara da Terceira Idade realizaram, na terça-feira (26), a 5ª Sessão Ordinária, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. Na Tribuna Livre, a oradora Lesl...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.69 | Desenvolvido por: Sino Informática.
