Redes Sociais:
Os vereadores aprovaram por unanimidade, na última segunda-feira (03), na 26ª sessão ordinária, o projeto de lei do Executivo Municipal que regulamenta os critérios, os prazos e os valores dos benefícios eventuais conforme preconiza o Conselho Municipal de Assistência Social por meio da Resolução nº. 009, de 11 de outubro de 2017, em consonância com a Lei Orgânica de Assistência Social, com a Política Nacional de Assistência Social e com o Sistema Único de Assistência Social, além das legislações do Município, do Estado e da União.
Os benefícios eventuais destinam-se às pessoas e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento das contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Esse benefício compõem a Rede de Proteção Social e se destinam ao atendimento em caráter de emergência das necessidades básicas de sobrevivência das pessoas e das famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social.
Os benefícios eventuais da Assistência Social serão geridos e concedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social às pessoas e às famílias residentes em Araras-SP, as quais possuem inscrição no Cadastro Único – Cadúnico, renda per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional e de acordo com a situação de vulnerabilidade ou risco social, mediante parecer técnico, com prioridade para criança, idoso e pessoas com necessidades especiais, gestante, nutriz e em situação de calamidade pública.
Publicado em: 06 de agosto de 2020
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Procuradoria Especial da Mulher, da Câmara Municipal de Araras, promoveu uma ação de conscientização sobre o câncer, na quarta-feira, 4 de fevereiro, Dia Mundial de Combate ao Câncer e Dia Munici...
A Procuradoria Especial da Mulher, da Câmara Municipal de Araras, lança campanha de conscientização sobre o câncer, em alusão ao Dia Mundial de Combate ao Câncer e ao Dia Municipal da Luta Contra o...
Na 1ª Sessão Ordinária de 2026, foi divulgado o relatório final da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes (CAR) que visa o acompanhamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das pess...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras receberam, na Tribuna Livre, a oradora Elisabete Cristina Franco da Silva Ridolfo, que falou sobre os direitos dos pacientes com câncer. Elisabete, que...
O prefeito do município de Araras, Irineu Norival Maretto (PSD) esteve presente na 1ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na segunda-feira (2). Em discurso na Tribuna da Câmara, ele anunciou que f...
Os vereadores da Câmara aprovaram a criação do Dia Municipal do Esporte na 1ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na segunda-feira (2). Os autores do Projeto de Lei nº 203/2025, que trata do assun...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.55 | Desenvolvido por: Sino Informática.
