Araras

A Câmara Municipal aprovou projeto de lei de autoria do vereador Breno Cortella (PT) que proíbe a pintura de muros e fachadas com propaganda eleitoral. Aprovada por nove votos favoráveis a proposta altera o Código de Posturas do Município incluindo essa vedação.   Votam contra o projeto os vereadores Derci Agemir Tófolo (DEM) e Marcelo Coelho Fachini (PMDB). Além do autos, os demais vereadores, Irineu Norival Marreto (PSD), Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT), Valdemir Gomes – M...

Mediante votação da Câmara, uma emenda à LOMA (Lei Orgânica do Município de Araras) insere o artigo 140-A na Lei para garantir a participação popular na elaboração das Leis Orçamentárias (Orçamento Participativo). O projeto de emenda, de autoria do vereador Breno Cortella (PT), foi aprovado em primeiro turno, mediante votação nominal.             Conforme a propositura, fica inserido o artigo 140-A na Lei Orgânica do Município de Araras com a seguinte redação: Art. 140-A. O Executivo dever...

Mediante aprovação da Câmara Municipal durante a 45ª sessão ordinária, o projeto de lei nº 58/11 autoriza a prefeitura a realizar Termo de Parceria com a Agência de Desenvolvimento Social.             A Adesão tem como principal objetivo a implantação e acompanhamento de projetos socioambientais relacionados à coleta seletiva de lixo, através da constituição de cooperativa, com a inclusão social de catadores de materiais recicláveis.              A propositura destaca que a coleta de materi...

De autoria do Executivo, foi aprovado durante a 45ª sessão ordinária, o projeto de lei complementar nº 11/11 que institui no município de Araras o tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006.                      A propositura legislativa visa atender interesse público dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, retirando ess...

A Câmara aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de lei 59/11 que autoriza a prefeitura a celebrar convênio com a Associação Carnavalesca de Escolas de Samba e Blocos da Cidade de Araras para realização do Carnaval de 2012.             O projeto prevê a celebração de convênio para todas as escolas e blocos participantes, que no Carnaval 2012 cotará com a participação de três Escolas de Samba e nove blocos.             Cada Escola receberá R$ 25 mil e cada bloco R$ 5 mil, à critério da Sec...

Na última sessão ordinária realizada ontem à noite na Câmara, foi rejeitado o projeto de lei que pretendia proibir a realização de rodeios, touradas, vaquejadas, farras do boi e eventos similares no município de Araras.             De autoria do secretário da mesa do Legislativo local, Valdemir Gomes-Mami (PT), a votação do projeto, realizada de modo nominal a pedido do vereador, foi rejeitado por 6 votos contrários e 5 votos favoráveis, mediante manifestação de grande número de pessoas pres...

De autoria do vereador Breno Cortella (PT), a Câmara Municipal aprovou ontem o projeto de lei que insere o artigo 98-A e §§ na Lei Municipal nº 1.768/1987 (Código de Posturas do Município de Araras) para proibir a pintura de muros com propaganda eleitoral. O projeto, substitutivo e com emenda, foi aprovado em votação nominal por maioria absoluta, com 9 votos favoráveis e 2 votos contrários             A propositura visa proibir a pintura de muros e fachadas com propaganda eleitoral, sejam el...

Ontem (12) na 45ª sessão ordinária foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei n°. 11/2011 que irá regulamentar a Lei Geral Municipal que concederá tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Araras de que trata a Lei Complementar Federal n°. 123/2006.     O Projeto de lei de autoria do executivo foi protocolado no legislativo após duas indicações do vereador Carlos José da Silva Nascimento (Zé Bedé) - PT.   No ú...

(Reunião realizada no dia 12 de dezembro de 2011)     Início: 20h13 Intervalo: não houve Encerramento: 23h40   I. EXPEDIENTE   1ª Parte - GRANDE EXPEDIENTE   1. Aprovação automática da Ata da 44ª Sessão Ordinária. APROVADA   2. Projetos de Lei Complementar – Executivo Municipal:  (Proc. 229/11) – Altera a Lei Municipal nº 4.230, de 7 de janeiro de 2009, e dá outras providências. Projeto de lei complementar nº 14/2011 substitui projeto de lei complementar 9/2011 (lido na 34ª ses...

       Na última quarta-feira, o presidente da Câmara Municipal, Irineu Norival Maretto (PSD) se reuniu com o diretor de Comunicação da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), Antonio Denardi, para tratar dos detalhes para o próximo passo para a concessão do canal de TV digital aberto do Legislativo de Araras: a assinatura do termo de cooperação técnica entre o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e a Assembleia.             Um ofício para dar início ao procedimento do acor...

José Roberto Rimério-Miqueira, vereador do PTB na Câmara Municipal de Araras, foi o entrevistado de hoje no programa “Casa de Leis”, transmitido ao vivo das 12h às 12h30, pela Rádio Araras FM 107,7. O vereador, que é vice-presidente da Casa, fez um balanço das atividades realizadas pelo Legislativo local no ano de 2011.             Segundo ele, o ano de 2011 foi muito positivo em relação aos trabalhos realizados pelo Legislativo de um modo geral. “A Casa foi bem presidente pelo Maretto, que...

De autoria do Executivo, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na segunda-feira (5) o projeto que altera a lei que nº 4.102, de 28 de novembro de 2007 que “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem municipal”. A alteração visa beneficiar o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Araras, a qual trata de uma entidade civil, sem fins lucrativos, criada com a finalidade de servir à sociedade e desenvolver atividades aos menos favorecidos. O art. 4º, da lei...