Os vereadores da Câmara Municipal de Araras votaram e aprovaram a criação da campanha Abril Laranja como mês de conscientização para a prevenção da crueldade contra animais, por meio do Projeto de Lei nº 170/2024, de autoria da vereadora Elaine Maria Ferreira da Silva Brambilla (PSD).
No Abril Laranja poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos:
– Alertar e promover debates sobre o tema.
– Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas.
– Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área, bem como a realização de feiras, workshops e palestras voltadas à temática.
O projeto dedica os 30 dias do mês para conscientizar a população sobre a importância da prevenção dos maus-tratos, incentivando o amor e o respeito aos animais.
“Nesse abril laranja, essa temática seria discutida, ampliada; porque quanto mais conhecimento as pessoas têm em determinado assunto, mais provável que os direitos sejam atingidos”, ressaltou a vereadora proponente do projeto.
A justificativa do Projeto de Lei nº 170/2024 aponta algumas atitudes que violam o bem-estar dos pets:
Algumas atitudes que violam o bem-estar dos pets:
– Não oferecer água e comida todos os dias.
– Manter o local em que o animal vive em condições precárias de higiene.
– Deixar o animal aprisionado com corrente.
– Negar assistência veterinária.
– Obrigar o animal a trabalhar excessivamente sem levar em consideração suas necessidades e/ou força.
– Utilizar para rinhas.
– Machucar ou mutilar (incluindo procedimentos como conchectomia ou caudectomia).
– Envenenar.
– Abandonar.
– Traficar animais silvestres.
– Exterminar qualquer animal.
Eliane Pessotto
Jornalista / CMA
Publicado em: 12 de novembro de 2024
Publicado por: João Paulo Rissi - Diretoria de Comunicação CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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