Redes Sociais:
Entre os projetos de leis aprovados pelo plenário da Câmara Municipal na segunda-feira (30), durante a 44ª Sessão Ordinária, está o que altera a redação da Lei Municipal nº 4.448, de 7 de novembro de 2011. A proposição foi feita pelo vereador Francisco Nucci Neto (PMDB).
A lei originalmente veda a nomeação de pessoas que tenham sofrido condenação judicial em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, para cargos comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo de Araras, inclusive para secretários. A vedação também abrange os presidentes de autarquias e fundações municipais.
Pelo texto aprovado, a vedação não se aplica a quem for condenado por crime culposo e por aqueles definidos como de menor potencial ofensivo, bem como pelos crimes de ação penal privada. Desta forma, a nova redação passa a se adequar ao que já prevê a Lei Complementar Federal nº 135/2010 sobre a matéria.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito.
Publicado em: 01 de dezembro de 2015
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras realizou a 4ª Sessão Ordinária de 2026, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. Os principais assuntos comentados pelos vereadores na sessão foram: educação, si...
A primeira reunião da Procuradoria Especial da Mulher do Parlamento Metropolitano de Piracicaba (PMP) acontece no dia 5 de março, às 9 horas, na Câmara Municipal de Araras. O evento é gratuito e ab...
A Câmara de Araras, em parceria com a Secretaria Municipal da Saúde, realiza campanha de combate e prevenção à febre maculosa no município que, de acordo com a Vigilância Epidemiológica, já registr...
O Parlamento Metropolitano de Piracicaba realiza a 1ª Reunião Ordinária de 2026 no dia 26 de fevereiro (quinta-feira), às 9 horas, na Câmara Municipal de Leme. A reunião é gratuita e aberta ao públ...
Na 3ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na quinta-feira (19), o vereador Rodrigo Soares (MDB), presidente da Câmara Municipal de Araras, se posicionou quanto à situação dos servidores públicos mu...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram a criação da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes na Área da Educação. A votação ocorreu na quinta-feira (19), na 3ª Sessão Ordinária de...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.55 | Desenvolvido por: Sino Informática.
