Redes Sociais:
A 3ª Sessão Extraordinária, que foi realizada na segunda-feira (12), discutiu e aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 4/2025.
A autoria é da vice-presidente da Câmara Municipal de Araras, a vereadora Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD).
É alterado o inciso III do art. 37 e o inciso I do art. 49 da Lei Complementar nº 167, de 7 de janeiro de 2021, que institui o Código de Posturas do Município de Araras. As mudanças dizem respeito ao capítulo V do Título II da lei, que dispõe quanto à permissão para uso e ocupação de solo público pelos comércios.
O inciso III do artigo 37 da Lei Complementar nº 167/2024 passa a ter a seguinte redação:
“O passeio público deverá possuir tamanho mínimo de 2,00m de largura”.
Já o inciso I do artigo 49 da mesma lei passa a vigorar com a seguinte redação:
“Em passeios com largura inferior a 2,0 m (dois metros)”.
Conforme justificativa do projeto, as alterações têm o intuito de reduzir o limite do espaço permitido para a ocupação pública, a fim de se alcançar o equilíbrio entre as necessidades dos comerciantes locais e o interesse coletivo em manter a ordem urbana e o respeito ao espaço público.
O projeto conta com uma emenda modificativa no artigo 2º, com o propósito de garantir mais clareza ao mesmo, também aprovada. Também foi incluída uma emenda aditiva, que inclui uma nova norma ao artigo 37 da lei 167.
Mais informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 4/2025 estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/177469 .
Guilherme Hansen
Jornalista/CMA
Publicado em: 13 de maio de 2025
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Na 3ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na quinta-feira (19), o vereador Rodrigo Soares (MDB), presidente da Câmara Municipal de Araras, se posicionou quanto à situação dos servidores públicos mu...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram a criação da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes na Área da Educação. A votação ocorreu na quinta-feira (19), na 3ª Sessão Ordinária de...
Na 3ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na quinta-feira (19), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2025, que cria o Selo “Comércio Responsável” no município de Araras...
Os vereadores da Câmara aprovaram na 3ª Sessão Ordinária de 2026, que aconteceu na quinta-feira (19), o Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2025, que institui a medalha “Cirurgião-Dentista Destaqu...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram na 3ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na quinta-feira (19), o Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2025, que institui o selo “Escola Amiga...
A 3ª Sessão Ordinária de 2026 será realizada, excepcionalmente, na quinta-feira (19), devido ao Ponto Facultativo de Carnaval. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, as sessões ordinárias não...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.55 | Desenvolvido por: Sino Informática.
