Redes Sociais:
A 3ª Sessão Extraordinária, que foi realizada na segunda-feira (12), discutiu e aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 4/2025.
A autoria é da vice-presidente da Câmara Municipal de Araras, a vereadora Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD).
É alterado o inciso III do art. 37 e o inciso I do art. 49 da Lei Complementar nº 167, de 7 de janeiro de 2021, que institui o Código de Posturas do Município de Araras. As mudanças dizem respeito ao capítulo V do Título II da lei, que dispõe quanto à permissão para uso e ocupação de solo público pelos comércios.
O inciso III do artigo 37 da Lei Complementar nº 167/2024 passa a ter a seguinte redação:
“O passeio público deverá possuir tamanho mínimo de 2,00m de largura”.
Já o inciso I do artigo 49 da mesma lei passa a vigorar com a seguinte redação:
“Em passeios com largura inferior a 2,0 m (dois metros)”.
Conforme justificativa do projeto, as alterações têm o intuito de reduzir o limite do espaço permitido para a ocupação pública, a fim de se alcançar o equilíbrio entre as necessidades dos comerciantes locais e o interesse coletivo em manter a ordem urbana e o respeito ao espaço público.
O projeto conta com uma emenda modificativa no artigo 2º, com o propósito de garantir mais clareza ao mesmo, também aprovada. Também foi incluída uma emenda aditiva, que inclui uma nova norma ao artigo 37 da lei 167.
Mais informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 4/2025 estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/177469 .
Guilherme Hansen
Jornalista/CMA
Publicado em: 13 de maio de 2025
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras concedeu o Título de Cidadão Ararense para o médico Jair Borges Barbosa Filho, na terça-feira (26), em sessão solene realizada no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batist...
Os vereadores da 8ª Legislatura da Câmara da Terceira Idade realizaram, na terça-feira (26), a 5ª Sessão Ordinária, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. Na Tribuna Livre, a oradora Lesl...
Os vereadores da 19ª Legislatura receberam, na segunda-feira (25), o prefeito Irineu Norival Maretto (PSD), na Câmara Municipal de Araras. O chefe do Executivo compareceu ao Poder Legislativo para...
A equipe do programa Aberto para Compras, do canal fechado History Channel, irá gravar um dos episódios da terceira temporada na cidade de Araras, no dia 3 de julho, na Praça Barão. No Aberto pa...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras, representados por seu presidente Rodrigo Soares (MDB), manifestam profundo pesar pelo falecimento de Luís Sidnei Remédio, aos 66 anos. Ele era irmão do...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 41/2026, de autoria do Executivo Municipal, durante a 17ª Sessão Ordinária, que aconteceu na segunda-feira (25). Fica prorr...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.69 | Desenvolvido por: Sino Informática.
