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A vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PDSB- Partido da Social Democracia Brasileira) protocolou na manhã de hoje, dia 19, uma moção de repúdio ao texto do Documento-Referência da Conferência Nacional da Educação – CONAE 2014, que prevê no Eixo VII, número 488, item VII, que “O número de matrículas em educação especial, ofertada por organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais parceiras do poder público seja congelado e, finalmente, essa modalidade de parceria seja extinta em 2018, sendo obrigatoriamente assegurado o atendimento da demanda diretamente na rede pública, na perspectiva da educação inclusiva”. A proposta foi feita pelo Ministério de Educação (MEC) e gerou protestos em Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) de todo o país.

Através da moção de repúdio a Câmara Municipal de Araras apoia as Associações de todo o país, sendo contrária a essa propositura. Em nota a Federação das Apaes do Estado de São Paulo afirma que o Ministério da Educação almeja extinguir as escolas especiais, inclusive as escolas que são mantidas pelas instituições e prestam um serviço exclusivo para as pessoas com deficiência intelectual e múltipla.

O Governo Federal, através dessa propositura em sua política educacional, almeja tornar obrigatória a inserção do aluno na rede regular de ensino. Vale ressaltar que a instituição não é contra a inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltiplas na rede regular de ensino, entretanto há casos graves que não se beneficiarão do atendimento na rede regular.

“Infelizmente as escolas regulares não estão adequadas para receber os alunos com deficiências intelectuais graves, se fazendo necessária a inclusão desses de maneira cautelosa e progressiva, tendo que levar em consideração a opção da própria pessoa, bem como de sua família.”, afirma a vereadora proponente.

Agora o documento segue para os gabinetes dos demais vereadores para assinatura e declaração de apoio a moção proposta pela vereadora tucana.

Assessoria da vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB) 

Foto: Apae de Araras fez um protesto contra a propositura no último dia 14.

Crédito da foto: Fernando Alvares Leite

Crédito do Texto: Thiago Marquezin- assessor da vereadora