Redes Sociais:
Na 35ª ordinária da Câmara de Araras, realizada na segunda-feira (30), foi aprovado o projeto de lei complementar do Executivo Municipal que dispõe sobre a não interposição de medidas e recursos em face do crédito tributário prescrito.
De acordo com justificativa do prefeito Nelson Dimas Brambilla, a propositura tem intuito de evitar que os créditos já prescritos, por não serem mais exigidos, continuem a tramitar no Poder Judiciário. Esta é uma das orientações da Cartilha sobre Dívidas Ativas e Execuções Fiscais Municipais da Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Verificada a prescrição do crédito, o procurador do Município e os advogados das autarquias não procederão ao ajuizamento da Execução Fiscal, não recorrerão e desistirão dos recursos já interpostos.
Desta forma, a medida visa garantir a efetiva execução dos créditos ainda exigíveis, sem promover o prosseguimento de execuções fiscais fadadas ao insucesso, em detrimento da arrecadação municipal e em benefício dos maiores devedores.
O vereador Zé Bedé declarou seu voto e frisou a importância do projeto, pois “irá desafogar o Poder Judiciário”.
Após a votação, o presidente Breno ressaltou que essa lei é uma das medidas que atendem as orientações do Poder Judiciário. Meses atrás a Câmara participou de reunião com o prefeito Brambilla e a juíza Monica Di Stasi Gantus Encinas, da 2º Vara Cível e do Anexo Fiscal da Comarca de Araras, que tratou dessa proposta.
Aprovado o projeto segue para sanção e promulgação pelo Poder Executivo.
Publicado em: 01 de outubro de 2013
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras é um dos pontos de coleta da Campanha do Agasalho, assim como já ocorreu em anos anteriores. A iniciativa é coordenada pelo Fundo Social de Solidariedade (Fuss), da Pre...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, durante a 12ª Sessão Ordinária, que ocorreu na quarta-feira (22), o Requerimento nº 92/2026. A proposta diz respeito à prorrogação do prazo da...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, durante a 12ª Sessão Ordinária, que ocorreu na quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 12/2026, que dispõe sobre a exigência de idoneidade mora...
Na sexta-feira (24), a Câmara Municipal de Araras realiza, a partir das 18 horas, Audiência Pública sobre Segurança Municipal e o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026. Todos podem participar d...
A Câmara Municipal de Araras realizou audiência pública, na quinta-feira (16), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela” para discutir o desenvolvimento e ampliação do Aeroporto Municipal ‘Arma...
A Câmara Municipal de Araras recebeu, na quinta-feira (16), a visita do ex-prefeito do município de Leme e atual coordenador regional do Partido Social Democrático (PSD), Wagner Ricardo Antunes Fil...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.61 | Desenvolvido por: Sino Informática.
