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Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA

A moção de apelo aprovada por todos os parlamentares é de autoria da vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB) ao governo federal que propôs, por meio de projeto de lei 6159/2019, a redução do acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho.

A vereadora, por meio da moção de apelo, sugeriu a retirada do projeto, que tem como mentor o ministro da Economia, Paulo Guedes, e traz alterações incisivas na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata sobre a “Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência”. Esta lei, em seu artigo 93, obriga as empresas com 100 ou mais empregados a preencherem de 2 a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.

Entretanto, com o projeto apresentado, o governo federal pretende incluir, entre outros, o artigo 93-B, que afirma que esta obrigação poderá ser cumprida de duas outras maneiras, uma delas seria por meio de pagamento de dois salários-mínimos por cargo não preenchido a um programa de habilitação e reabilitação do Ministério da Economia e a outra alternativa seria a junção de duas empresas para alcançar o percentual de contratações previsto na lei.

A senadora Mara Gabrilli (PSDB), que é tetraplégica, é uma das defensoras das pessoas com deficiência no Senado Federal e solicitou a retirada imediata do projeto do projeto. A exemplo da senadora, a vereadora Anete Casagrande, que também luta pelos direitos das pessoas com deficiência em Araras, pede, por meio da moção de apelo aprovada na Câmara de Araras, a retirada do projeto do governo federal. “É inadmissível que o governo federal, que trouxe Língua Brasileira de Sinais na posse do Presidente, aparentemente se mostrando empenhado na causa das pessoas com deficiência, seja insensível e permita que essa retirada de direitos seja feita com as pessoas que possuem deficiência e querem ser inseridas no mercado de trabalho”, pondera.

A moção de apelo será encaminhada ao Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (PSL), ao Ministro da Economia Paulo Guedes, ao Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM), ao Presidente do Senado Federal David Alcolumbre (DEM) e à Senadora Mara Gabrilli (PSDB). “Essa lei proposta foi feita sem ouvir os reais impactados, que são as pessoas com deficiência, me remetendo a uma frase que a senadora colocou em seu discurso: ‘Nada sobre nós, sem nós’. Essa população deve ter o respeito e o reconhecimento que hoje a Lei de Cotas preconiza. Seguirei na luta pela garantia desse direito às pessoas com deficiência”, finaliza Anete Casagrande.