Publicado por: Imprensa
Os vereadores aprovaram por unanimidade, na última segunda-feira (21), na 16ª sessão ordinária, o projeto de Lei de autoria da Secretária da Mesa Diretiva, a vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), que obriga a divulgação do serviço disque denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Araras.
De acordo com a Lei, o comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, locais que oferecem diversão com brinquedos mecânicos e eletrônicos como fliperamas ou máquinas eletrônicas e buffet infantil deverão afixar uma placa contendo a mensagem: ‘Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes são crimes, denuncie! Disque: 100 ou 181. O aviso deverá estar em locais de fácil acesso e visualização nítida pelos usuários.
O estabelecimento que não aderir a esta Lei, será advertido, pagará multa de um salário mínimo por infração e pode ter o comércio fechado. Os valores arrecadados com as multas serão aplicados em programas de prevenção à pedofilia.
A autora do projeto, a vereadora Regina Corrochel explica a finalidade da Lei. “O objetivo é combater a pedofilia, a qual é enquadrada em diversos tipos de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – e no código Penal Brasileiro. Lamentavelmente no Brasil, segundo o Ministério da Saúde, a cada dia pelo menos 20 crianças de zero a nove anos são vítimas de violência sexual”, justifica a parlamentar.
Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA
Publicado em: 22 de maio de 2018
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Categoria: Notícias da Câmara
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