Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Selo Transparência

Notícias

Aprovado projeto que visa adequar a legislação municipal ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”

Visualize fotos Visualize fotos

Os vereadores aprovaram esta semana um projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 3.902, que dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do município de Araras. A aprovação foi por nove votos favoráveis e dois contrários, pronunciados pelos vereadores Derci Agemir Tófolo e Magda Regina Carbonero Celidorio, ambos do Partido Democratas – DEM.
 
Os vereadores que votaram contra justificaram suas posições declarando que, da forma como estava proposto no projeto, o prefeito poderá tomar decisões livremente por meio de decreto. Eles esclarecem que, na prática, equivale dizer que o Executivo pode adotar medidas em relação ao uso e parcelamento do solo e também sobre critérios para o loteamentos, quando defendem que tais decisões deveriam passar pela análise e votação dos vereadores.
 
Durante a discussão da matéria, que antecede a votação, Magda salientou que não era propriamente contra o projeto, mas sim à falta de limites ao Executivo para deliberar sobre assuntos referentes ao uso e parcelamento do solo. "Praticamente, a Câmara ficou sem o poder de fiscalização", declara a vereadora Magda, que apresentou, em separado, um parecer contrário ao projeto, pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde, Assistência Social, Juventude, Agricultura, Meio Ambiente e Legislação Participativa, da qual é integrante.
 
Um outro parecer, assinado pelos vereadores Irineu Norival Maretto (PMDB) e Eduardo de Moraes (PP), respectivamente presidente e membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde, Assistência Social, Juventude, Agricultura, Meio Ambiente e Legislação Participativa foi favorável ao trâmite normal do projeto. A mesma matéria recebeu parecer jurídico contrário ao seu trâmite e pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamentos.
 
Na mensagem anexa ao projeto, o Executivo esclarece que o projeto propõe alterações visando adequar a legislação municipal às regras do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, dispondo sobre as regras a loteadores e a proprietários de imóveis, interessados em promover desdobros ou fracionamentos de suas propriedades. Estabelece ainda que as mudanças são voltadas para a Lei complementar nº 3.902/2006, mas também prevê que outras orientações possam se dar por meio de Decreto do Executivo Municipal, ou seja, sem passar pelo crivo da Câmara.


Versão para Impressão

Publicado em: 13 de agosto de 2010

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

1º Fórum Interestadual de Transparência no Setor Público está com inscrições abertas

23 de junho de 2026

Estão abertas as inscrições para o 1º Fórum Interestadual de Transparência no Setor Público que acontecerá na Câmara Municipal de Monte Sião nos dias 7 e 8 de julho. Todos os participantes receberã...

Leia Mais

Nota de Solidariedade ao Prefeito Irineu Norival Maretto

23 de junho de 2026

A Câmara Municipal de Araras manifesta sua solidariedade ao prefeito Irineu Norival Maretto, que apresentou, na madrugada desta terça-feira (23), um quadro de insuficiência respiratória aguda em su...

Leia Mais

Câmara aprova projeto de inclusão para contribuintes com deficiência visual em Araras

22 de junho de 2026

Na 21ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (22), os vereadores da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 54/2026, que dispõe sobre a disponibilização d...

Leia Mais

Dia de conscientização e prevenção à sífilis é incluído no calendário oficial de Araras

22 de junho de 2026

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, na 21ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 46/2026, que institui o Dia Municipal de Conscientização e Pre...

Leia Mais

Vereadores aprovam troca de sinal sonoro em escolas para atender pessoas com autismo

22 de junho de 2026

Foi aprovado, durante a 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araras, o Projeto de Lei nº 36/2026, de autoria do presidente do Legislativo, o vereador Rodrigo Soares (MDB), e a vereadora Ana...

Leia Mais

Câmara autoriza correção em projeto de desafetação de área de terras localizada no Jardim Nova Olinda

22 de junho de 2026

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram durante a 21ª Sessão Ordinária, que aconteceu na segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 27/2026, de autoria do Poder Executivo. O texto em qu...

Leia Mais

Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.69 | Desenvolvido por: Sino Informática.