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O vereador Mário Corrochel Neto - Bonezinho (PTB) enviou na quinta-feira (19) o oficio nº 021/2016 ao Prefeito Municipal, Nelson Dimas Brambilla (PT), questionando sobre o andamento da elaboração do Estatuto da Guarda Municipal de Araras.

Em agosto de 2014 a Presidente da República afastada Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei Federal nº 13.022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, a qual, em seu Art.6º, diz: “O município pode criar, por lei, sua guarda municipal”; e, em seu Art.14 diz: “...a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal”.

Isso obriga os municípios brasileiros a terem legislação especifica para criação e/ou regularização da Guarda Municipal, tendo estes o prazo de dois anos, contados a partir da publicação da Lei, para se adaptarem à legislação.

O município de Araras, até o presente momento, não possui legislação especifica para a Guarda Municipal em vigência. E, de acordo com a Lei Federal citada, o prazo para que a Administração se adapte e regularize isso se encerra no início de agosto deste ano, ou seja, daqui a menos de 50 dias.

Segundo informações do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras – Sindsepa, até o momento não houve por parte do Poder Executivo convites para que sejam iniciados os diálogos com a classe para discussão e elaboração do Estatuto da Guarda Municipal.

Sobre o fato, Bonezinho ressaltou: “Recebemos informações que o Estatuto segue parado na mesa do Prefeito, e não há, até o momento, iniciativas por parte da Administração para discussão sobre o assunto com a classe ou com o Sindicato. Isto é inadmissível, uma vez que a Lei Federal deu um prazo de dois anos para que isso acontecesse de forma tranquila e fosse bem elaborado. Os guardas municipais merecem valorização, respeito e um salário digno, principalmente diante do grande aumento na violência.”

Bonezinho aguarda agora um posicionamento da Administração em relação ao assunto, para que o servidor público da Guarda Municipal tenha seu direito respeitado e sua valorização garantida.

Com informações da assessoria de gabinete do vereador Mário Corrochel Neto – Bonezinho (PTB).