Redes Sociais:
Os vereadores aprovaram na 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 14/2024, de autoria do Executivo Municipal.
É alterada a lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araras, documento que organiza as atividades tributárias da cidade. Mais precisamente, acrescenta-se o item 11.05 à lista, que se refere a serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância.
Com o acréscimo, a lista de serviços fica com a seguinte redação:
“11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.”
A alíquota correspondente ao subitem previsto neste caput será de 5%. Conforme a justificativa do projeto, a alteração é necessária para que a tributação dos serviços relacionados às atividades citadas seja feita em conformidade com a legislação federal.
O Projeto de Lei Complementar nº 14/2024 possui uma emenda modificativa no artigo 4º. Com a nova redação, a lei complementar entra em vigor na data que for publicada, mas o tributo só será cobrado 90 dias após a data da publicação.
Guilherme Hansen
Jornalista/CMA
Publicado em: 04 de dezembro de 2024
Publicado por: João Paulo Rissi - Diretoria de Comunicação CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras realiza no dia 16 de junho (terça-feira) a terceira audiência pública para discussão do Plano Diretor de Araras, que tramita na Casa por meio do Projeto de Lei Compleme...
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que visa investigar e acompanhar as ações do Instituto de Previdência Social dos Funcionários Públicos do Município de Araras (Araprev) realizou, em reunião q...
A Câmara Municipal de Araras realizou a segunda audiência pública para a discussão do Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, que dispõe do Plano Diretor de Araras, na terça-feira (9), no Plenário...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 71/2026, de autoria do Poder Executivo, durante a 19ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (8). Com a aprovação, a...
A segunda audiência pública que discute o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Araras está marcada para o dia 9 de junho (terça-feira), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Bati...
A Câmara Municipal de Araras realiza no dia 11 de junho (quinta-feira) a solenidade de entrega da 14ª edição do Prêmio “Cidade das Árvores” de Preservação Ambiental, no Plenário “Vereador Bruno Moy...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.69 | Desenvolvido por: Sino Informática.
