Redes Sociais:
Na última sessão ordinária, desta segunda-feira (6), os vereadores aprovaram uma alteração no Código Tributário do Município de Araras relativa a isenções.
Com isso, o servidor público que realiza o atendimento ao munícipe já fará a análise das isenções. Antes, esse primeiro ato era feito pelo Conselho Municipal de Tributos.
“§ 2° As isenções estão condicionadas à renovação anual e serão reconhecidas por ato de servidor da Secretaria Municipal da Fazenda e, em recurso de primeira instância, pelo Conselho Municipal de Tributos e em última instância, pelo Secretário Municipal da Fazenda, sempre a requerimento do interessado.”
A alteração refere-se ao § 2°, do art. 69, da Lei n° 3.362/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araras.
De acordo com a justificativa do projeto, encaminhado pelo Executivo, as alterações pretendem dar mais dinamismo aos processos administrativos de análise de isenções já que vincula a primeira instância de análise ao servidor que realiza o atendimento das solicitações.
Só os possíveis pedidos de revisão (recurso) serão vinculados ao Conselho Municipal de Tributos e apenas a última instância de revisão que será vinculada ao secretário da Fazenda.
De acordo com o ofício encaminhado à Câmara, a propositura “visa também continuar proporcionando o atendimento das isenções de IPTU na unidade do Ganha Tempo realizadas diariamente pelos servidores da Secretaria da Fazenda, visando atendimento mais ágil aos idosos, que são os sujeitos principais da isenção”.
Eliane Pessotto
Jornalista / CMA
Publicado em: 07 de maio de 2024
Publicado por: João Paulo Rissi - Diretoria de Comunicação CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
O projeto Câmara Cidadã, conduzido pela Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto” recebeu mais alunos de escolas de Araras na última semana. Estudantes do Serviço Nacional de Aprendiza...
Na manhã de quarta-feira (3), a vereadora Rosa Scanavini (PRD), representando a Procuradoria Especial da Mulher, esteve na cidade de Jaú. Na visita, Rosa, que é procuradora especial da mulher, conv...
A Câmara Municipal de Araras, por meio da Diretoria de Comunicação, firmou uma parceria com a Câmara Municipal de Jaú para a troca de conteúdos institucionais. A colaboração com outras Escolas Legi...
A Câmara Municipal de Araras realizou, na noite de terça-feira (2), audiência pública que discutiu o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 11/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a...
Na 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araras realizada na segunda-feira, 1º de setembro, o secretário municipal de Planejamento, Gestão e Mobilidade, Benedito Aparecido Bordini, fez uso da...
O tema Semana da Pátria foi assunto na Tribuna Livre desta segunda-feira (1º), na Câmara Municipal. O subtenente do Tiro de Guerra (TG) de Araras, André Vinícius de Melo, a convite da presidência,...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.49 | Desenvolvido por: Sino Informática.
