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Os vereadores aprovaram na 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, ocorrida na segunda-feira (21), projeto de lei do Poder Executivo que autoriza o município de Araras a desafetar bem de uso comum, transferindo-o para a categoria de bens patrimoniais disponíveis, e a promover sua alienação.
A desafetação de imóvel público é um ato legal pelo qual o mesmo deixa de servir ao uso da população e torna-se passível de ser comercializado pelo proprietário.
O projeto de lei diz respeito a um terreno com a área de 75 m2, de propriedade da Prefeitura Municipal, localizado no residencial Jardim Tarumã, na rua Frederico Romeu Gaino. O espaço é utilizado como viela.
Na justificativa do projeto de lei o Executivo informa que há interesse de aquisição do mesmo por um vizinho, em razão de problemas de segurança existentes no local. O valor da venda será estipulado em laudo elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito municipal.
Publicado em: 22 de março de 2016
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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