Redes Sociais:
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram em sessão ordinária o Projeto de Lei (PL) nº 84/2025, que determina a fixação de cartazes informativos sobre a Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 – “Lei do Minuto Seguinte”, nos seguintes locais:
O PL 84/2025 é de autoria do presidente da Casa, o vereador Rodrigo Soares (MDB).
De acordo com o artigo 1º do projeto, o cartaz deverá ter informações claras sobre o atendimento obrigatório, imediato e integral de pessoas em situação de violência sexual, conforme previsto na lei citada.
O cartaz, conforme previsto no projeto de lei, deverá medir 297mm x 420mm (folha A3) e está prevista advertência com notificação aos estabelecimentos que não cumprirem a determinação de fixação dos cartazes.
A Lei Federal nº 12.845/2013 (Lei do Minuto Seguinte) está disponível neste link.
Guilherme Hansen
Jornalista/CMA
Publicado em: 25 de agosto de 2025
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras realiza no dia 16 de junho (terça-feira) a terceira audiência pública para discussão do Plano Diretor de Araras, que tramita na Casa por meio do Projeto de Lei Compleme...
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que visa investigar e acompanhar as ações do Instituto de Previdência Social dos Funcionários Públicos do Município de Araras (Araprev) realizou, em reunião q...
A Câmara Municipal de Araras realizou a segunda audiência pública para a discussão do Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, que dispõe do Plano Diretor de Araras, na terça-feira (9), no Plenário...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 71/2026, de autoria do Poder Executivo, durante a 19ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (8). Com a aprovação, a...
A segunda audiência pública que discute o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Araras está marcada para o dia 9 de junho (terça-feira), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Bati...
A Câmara Municipal de Araras realiza no dia 11 de junho (quinta-feira) a solenidade de entrega da 14ª edição do Prêmio “Cidade das Árvores” de Preservação Ambiental, no Plenário “Vereador Bruno Moy...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.69 | Desenvolvido por: Sino Informática.
