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A Câmara Municipal aprovou durante sua 40ª Sessão Ordinária, na segunda-feira (31), projeto de lei que estabelece horário de carga e descarga de numerários nos estabelecimentos comerciais denominados agências bancárias, ou similares, no município. O autor da propositura é o vereador Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT).
O texto determina que o reabastecimento de dinheiro dos bancos seja feito uma hora antes ou uma hora depois do expediente. O objetivo do projeto é garantir a segurança dos clientes e funcionários, em casos de assaltos e roubos nas agências.
A regulamentação da nova lei e a fiscalização de seu cumprimento ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal. Os estabelecimentos bancários terão 30 dias, a partir da regulamentação, para adaptarem-se às disposições.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito municipal.
Publicado em: 01 de novembro de 2016
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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