Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Notícias

Câmara aprova isenção de Zona Azul para Oficiais de Justiça

Visualize fotos

A Câmara Municipal de Araras aprovou, durante a 9ª Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira, 4 de abril, Projeto de Lei que altera a Lei 3.765/2005, para incluir a inaplicabilidade aos veículos dos Oficiais de Justiça no estacionamento rotativo por tempo limitado, a Zona Azul.
O Projeto de Lei foi aprovado por votação nominal, por 7 votos a 4, isentando, portanto, os Oficiais de Justiça do pagamento da tarifa de Zona Azul durante a realização dos trabalhos judiciais.
De autoria do vereador Breno Zanoni Cortella (PT), o documento informa a inaplicabilidade da tarifa de estacionamento rotativo aos Oficiais de Justiça em várias cidades do Brasil, já que tais servidores desempenham serviço público com veículos próprios.
Conforme o Código de Processo Civil, os Oficiais de Justiça são auxiliares do juízo, com atribuições determinadas pelas normas de organização judiciária o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário o administrador e o intérprete. Os Oficiais de Justiça são incumbidos de fazer, pessoalmente, citações, prisões, penhoras, arrestos de demais diligências próprias do ofício, certificando no mandado o ocorrido, informando lugar, dia e hora do trabalho realizado.
Portanto, no exercício da função judiciária, no caso do Oficial de Justiça pagar a tarifa da Zona Azul, determina-se desta forma pagamento de preço comum, indiretamente feito por órgão público, o que contraria o princípio da imunidade tributária dos entes federativos.
Com a aprovação do Projeto de Lei, fica isento o pagamento de tarifa de serviço de estacionamento rotativo pelo órgão público, no caso dos Oficiais de Justiça no exercício da função.
 
FOTO
CREDITO: Aryana Storoli/ CMA
LEGENDA: O vereador Breno Cortella (PT) autor do Projeto de Lei que isenta pagamento de Zona Azul aos veículos dos Oficiais de Justiça, durante a 9ª Sessão Ordinária
 
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação


Versão para Impressão

Publicado em: 05 de abril de 2011

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência realiza evento sobre conscientização do autismo

24 de abril de 2025

A Câmara Municipal de Araras realizou, por meio da Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência e Pessoa com Espectro Autista, o evento Mosaico azul: unindo peças pela inclusão, na quarta-feira (24...

Leia Mais

Câmara recebe a visita de vereadores de Corumbataí

24 de abril de 2025

A Câmara Municipal de Araras recebeu, na quarta-feira (23), a visita de três vereadores de Corumbataí: Marco Antônio do Nascimento (União Brasil), Esdra Aparecido Afonso (Podemos) e Luan Felipe Ber...

Leia Mais

Câmara participa do lançamento da Campanha do Agasalho 2025

23 de abril de 2025

Representantes da Câmara Municipal de Araras estiveram presentes no lançamento da Campanha do Agasalho 2025, que aconteceu nesta quarta-feira (23), no Centro Cultural “Leny de Oliveira Zurita”. O t...

Leia Mais

Vereadores vão ao TJSP para reunião sobre assiduidade dos servidores municipais

23 de abril de 2025

Durante a 12ª Sessão Ordinária, a vereadora Marluce Lima (PL), que é presidente da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes (CAR) sobre a retirada do prêmio de assiduidade e disciplina concedido...

Leia Mais

Câmara aprova alteração em resolução que define a concessão de título de cidadão ararense

23 de abril de 2025

Foi aprovado na 12ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na terça-feira (22), o Projeto de Resolução nº 9/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. É alterado o artigo 5º da Resolução Municipal...

Leia Mais

Dia do Skatista é aprovado na Câmara

22 de abril de 2025

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 15/2025, que institui o Dia do Skatista em Araras, a ser comemorado anualmente no dia 5 de julho. A votação ocorreu na 12ª...

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.33 | Desenvolvido por: Sino Informática.