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A Câmara Municipal aprovou na 10ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (7), o Projeto de Lei nº 2/2025, de autoria dos vereadores Marluce Lima (PL) e o secretário da Câmara, o vereador Fábio Domingues (Republicanos).
Com a aprovação, fica proibida a divulgação da lotação ou do setor de trabalho de servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Araras.
Conforme o § 1º do artigo 1º do projeto, isso será possível dentro de 48 horas (dois dias) após o requerimento da pessoa interessada, a partir da apresentação da certidão de concessão de medida protetiva ao órgão competente pela gestão dos Portais da Transparência.
O requerimento terá validade de seis meses, podendo ser renovado em caso de interesse da servidora, mediante nova apresentação de concessão de medida protetiva.
Guilherme Hansen
Jornalista/CMA
Publicado em: 07 de abril de 2025
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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