Redes Sociais:
Os vereadores aprovaram por unanimidade na última segunda-feira (29), durante a 30ª sessão ordinária, uma Moção de Apelo de autoria da vereadora Mirian Vanessa Pires, a qual foi encaminhada ao Executivo Municipal, STF – Supremo Tribunal Federal – e ao Congresso Nacional, para que seja revista a decisão do Ministério Público que determinou a suspensão do vale alimentação aos aposentados e pensionistas da Prefeitura e Autarquias de Araras.
Esta decisão do MP foi imposta não só em Araras, mas em diversas cidades do Brasil, pois, atende a súmula vinculante nº 55 da Constituição Federal § no 4º do artigo 40, que prevê o direito ao vale alimentação somente para os servidores que se encontram no exercício de suas funções, portanto, não contemplando os servidores inativos, ou seja, os aposentados e pensionistas. Em Araras, o Prefeito Pedrinho Eliseu foi comunicado da decisão pelo desembargador do TJ/SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) Campos Mello, no dia 19 de agosto.
O objetivo da Moção de Apelo aprovada por todos os vereadores da Câmara Municipal de Araras é para que o Congresso Nacional interceda junto ao Supremo Tribunal Federal e altere o entendimento da súmula nº 55, concedendo aos servidores inativos o direito do vale alimentação.
O documento foi encaminhado pela Diretoria Legislativa da Câmara ao Poder Executivo Municipal, ao Superior Tribunal Federal e ao Congresso Nacional.
Publicado em: 30 de agosto de 2022
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras realizou audiência pública, na quinta-feira (16), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela” para discutir o desenvolvimento e ampliação do Aeroporto Municipal ‘Arma...
A Câmara Municipal de Araras recebeu, na quinta-feira (16), a visita do ex-prefeito do município de Leme e atual coordenador regional do Partido Social Democrático (PSD), Wagner Ricardo Antunes Fil...
Na quinta-feira (16), a Comissão da Causa Animal do Parlamento Metropolitano de Piracicaba se reuniu na Câmara Municipal de Iracemápolis. Participaram da cerimônia o presidente da Câmara Municipal...
Os vereadores aprovaram, durante a 11ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (13), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”, o Projeto de Lei nº 13/2026, que inclui no calendário ofic...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 10/2026, que institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Município de Araras. A aprovação ocorreu...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras receberam o presidente da Luminar Saúde – Associação de Assistência à Saúde, Jorge Braga, na Tribuna Livre durante a 11ª Sessão Ordinária da Câmara Munic...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.61 | Desenvolvido por: Sino Informática.
