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A Câmara Municipal de Araras aprovou na noite de ontem, segunda-feira, dia 4, durante a 10ª sessão ordinária, uma Moção de Apoio, de autoria da vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB), ao Projeto de Lei 10/2016, de autoria do deputado estadual Feliciano Filho (PEN), que determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais.
Segundo consta na justificativa do projeto, apesar dos atos de maus tratos cometidos contra animais serem reconhecidos em normas federais como crime, o autor considera que os atos devem ser punidos de forma exemplar a fim de educar a população, conscientizando desta forma o proprietário em relação à posse responsável, bem como aos direitos garantidos aos animais em normas vigentes.
Com a aprovação, a Moção de Apoio será encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Fernando Capez, ao autor da propositura, deputado Feliciano Filho e ao líder da bancada do PSDB na Assembleia, deputado Carlão Pignatari.
"A proposta do deputado estadual Feliciano Filho merece o apoio da Câmara Municipal de Araras, especialmente pelo caráter educativo das multas que a lei estabelece. Não há mais espaço para os casos de violência contra os animais que acompanhamos diariamente" defende a vereadora.
Crédito texto: Thiago Marquezin – Assessor da vereadora
Crédito foto: Imprensa / CMA
Com informações da assessoria do gabinete da vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB).
Publicado em: 05 de abril de 2016
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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