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A Câmara Municipal de Araras aprovou durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2016, realizada na tarde da segunda-feira (18), três substitutivos de projetos de Lei Complementar que readequam a estrutura funcional da administração municipal de Araras. Os projetos, de autoria do Poder Executivo, são parte da reforma administrativa que atende a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O Tribunal emitiu parecer favorável à extinção de vários cargos comissionados, de livre nomeação do prefeito municipal, e à transformação deles em cargos a serem providos por meio de concurso público.
Pelos substitutivos, foram reduzidos cerca de 70 cargos comissionados em diversos setores da Prefeitura Municipal, no Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras (Saema) e no Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (TCA). Os textos preveem a extinção de outros cargos e determinam os que passarão a ser ocupados por servidores concursados.
Os substitutivos ainda enumeram as funções de cada cargo, uma vez que a legislação anterior não continha tais informações, e foram aprovados por oito votos favoráveis e três contrários.
O substitutivo do projeto que trata especificamente do quadro de cargos e funções da Prefeitura recebeu três emendas da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, com adequações ao texto original, também aprovadas.
Os projetos substitutivos aprovados podem ser conferidos, na íntegra, no site da Câmara (www.araras.sp.leg.br), ao clicar no botão "Pesquisa de Leis".
Os projetos substitutivos aprovados serão encaminhados na forma de autógrafo para eventuais sanções e promulgações do prefeito.
Publicado em: 18 de janeiro de 2016
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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