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Os veículos utilizados para o transporte de escolares terão a partir de agora mais um ano para se adequar às necessidades da Lei Municipal 3.524, de março de 2003, que regulamenta a atividade em Araras.

A nova prorrogação do prazo foi aprovada, por unanimidade, pelos vereadores, presentes na 3ª sessão ordinária deste ano, realizada na última segunda-feira. O projeto, encaminhado pelo Executivo Municipal, recebeu nove votos favoráveis. Por problemas de saúde, justificado por atestado médico, o vereador Derci Tófollo (DEM) não compareceu à sessão. Já o presidente Nelson Dimas Brambilla (PT) tem a prerrogativa de não votar quando não há necessidade de desempate em uma decisão.

Antes, conforme o inciso XXVIII, do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.524, de 19 de março de 2003, os veículos utilizados para esta finalidade não poderiam ter mais de oito anos de uso. O mesmo dispositivo concedia, ainda, o prazo de dois anos, contados da vigência da referida lei, para a respectiva adequação de seus veículos.

Em dezembro de 2005 o projeto ganhou a primeira prorrogação, estendida na época por mais três anos. Durante este período, segundo dados do Poder Executivo, vários motoristas autônomos efetuaram não só a regularização desses veículos, mas também, fizeram a troca dos mesmos que estavam prestes a atingir o limite estipulado.

Porém, o Executivo também constatou em reunião com uma comissão de representantes dos condutores de vans escolares que vários profissionais estariam com dificuldades para adequar os veículos à lei. A nova realidade fez com que a Prefeitura apresentasse uma nova prorrogação ao perceber que muitos não conseguiriam mais exercer as atividades.

No debate, antes da votação do Projeto de Lei, os vereadores trocaram informações entre si, e, mesmo estando cientes da necessidade de um novo prazo, eles enfatizaram a necessidade de uma fiscalização mais eficiente e menos burocrática visando apenas a adequação à lei.

“O principal objetivo dessa lei é a segurança das crianças”, iniciou o vereador Marcelo Fachini (PMDB). Na sequência ele disse que a conservação e o bom estado de uso independem da idade de um veículo. “Temos que ter fiscais que saibam analisar os quesitos necessários para que essas vans possam rodar”, completou.

Situação endossada pelo vereador Breno Cortella (PT). O petista acredita que a lei deve ser revista, futuramente, para que novas prorrogações não aconteçam e que a questão segurança ganhe mais ênfase.