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A Câmara Municipal de Araras aprovou por unanimidade na noite de segunda-feira, dia 23, uma Moção de Apelo de autoria da vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB) pela derrubada do veto presidencial e a manutenção da aprovação do Projeto de Lei 3.338/08, o qual regulamenta a jornada de trabalho de psicólogos(as) brasileiros(as) em 30 horas semanais.
Esse projeto foi recentemente analisado e aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, após receber pareceres favoráveis das comissões cabíveis num período de sete anos, conforme acordo das lideranças de governo e oposição, entretanto, a propositura foi vetada integralmente pelo presidente em exercício, Michel Temer (PMDB), em 17 de novembro de 2014, com a alegação que o projeto impactaria o orçamento público.
"Desde o ano de 2013 tenho acompanhado o trabalho de mobilização dos profissionais de psicologia, especialmente dos vinculados na rede municipal de educação. Eles pedem a regulamentação da jornada de trabalho para 30 horas, a exemplo de psicólogos vinculados em outros setores da Prefeitura Municipal de Araras, bem como inúmeros outros municípios que já avançaram nessa questão. Esse é um Projeto de Lei de extrema relevância para a qualidade do trabalho dos profissionais de Psicologia. Agradeço meus nobres pares pelo apoio e aprovação da Moção de Apelo", frisa Anete.
Com informações da assessoria da vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB)
Publicado em: 24 de fevereiro de 2015
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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