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Câmara aprovou durante 46ª Sessão Ordinária na segunda-feira (12) o projeto de lei nº. 44/2016, que altera a Lei Municipal nº 4.769, de 29 de maio de 2015, que desafeta para a categoria de bem dominical imóvel de propriedade do município de Araras e autoriza a doação com encargos à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia De Araras.
A alteração legislativa é necessária, tendo em vista a Nota de Devolução nº. 167, de 13 de maio de 2016, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Araras – Estado de São Paulo.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito municipal.
Publicado em: 13 de dezembro de 2016
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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