Redes Sociais:
Os vereadores aprovaram por unanimidade, na 42ª sessão ordinária de 2020, na última segunda-feira (23), o projeto de lei Complementar de autoria do Executivo Municipal que inclui o parágrafo 3º no artigo 86 da Lei Municipal nº 31 de 23 de setembro de 2013 que trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Araras.
À servidora pública gestante tem o direito a 180 dias de licença maternidade com remuneração garantida pelo salário-maternidade, o qual tem de ser pago pelo ente público que a mesma está vinculada.
Com a inclusão do parágrafo 3º ao artigo 86 da lei, considera-se que a licença-maternidade e sua respectiva remuneração passe a contar a partir da alta hospitalar do bebê ou da mamãe, considerando o que ocorrer por último.
O texto na íntegra do parágrafo 3º ao artigo 86 ficou com a seguinte redação: “Se necessário, mediante atestado médico, o prazo estabelecido no “caput” deste artigo deverá considerar como termo inicial da licença-maternidade e a sua respectiva remuneração a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, considerando-se o que ocorrer por último”.
Publicado em: 24 de novembro de 2020
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Na noite de sexta-feira (22), a Câmara Municipal de Araras realizou Sessão Solene de entrega de “Título de Cidadão Ararense” para Renata de Camargo Nascimento. A entrega foi aprovada pelos vereado...
Conforme os artigos 53, inciso VII, e 297 do Regimento Interno, a Câmara Municipal de Araras, em nome do presidente Rodrigo Soares (MDB) e por intermédio da Comissão de Obras e Serviços, convida a...
Na noite de quinta-feira (21), a Câmara Municipal de Araras realizou Sessão Solene de entrega da medalha “Protetor de Animal do Ano”, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela. É a primeira vez...
A Procuradoria da Criança e do Adolescente, órgão da Câmara Municipal de Araras, promove a palestra “Bocha Paralímpica e Outros Esportes: Poderosas ferramentas de transformação e inclusão social”,...
Na noite de terça-feira (19), a Câmara Municipal de Araras realizou Sessão Solene de entrega do diploma de mérito “Comerciante Exemplar”, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. É a primeir...
A Procuradoria Especial da Mulher, órgão da Câmara Municipal de Araras, esteve na Festa do Peão de Araras 2025, que ocorreu entre os dias 14 e 17 de agosto, no Parque Ecológico e Cultural “Gilberto...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.47 | Desenvolvido por: Sino Informática.
