Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Notícias

Câmara aprova projeto que altera legislação da Zona Azul

A Câmara Municipal de Araras aprovou, durante a 12ª Sessão Ordinária realizada ontem, projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação relativa ao Sistema de Estacionamento Rotativo, a Zona Azul. Conforme consta no projeto, as alterações visam garantir a eficácia do sistema de democratização do uso do espaço público.
Por unanimidade, foi aprovada a emenda que altera a redação de máximo para mínimo de 2% de vagas destinadas aos deficientes e no mínimo 5% aos idosos, assim como a emenda que prevê o acréscimo de 5 minutos de tolerância para a retirada do tíquete. A criação de áreas de estacionamento para bicicleta para incentivar seu uso pelos ararenses também foi aprovado por unanimidade entre os edis.
A emenda que prevê a isenção do pagamento de tarifa do estacionamento rotativo aos oficiais de justiça em serviço foi aprovada por 9 votos favoráveis e 2 contrários. De autoria do vereador Breno Cortella (PT) o projeto de lei que altera a Lei nº 3.765/2005 que inclui a inaplicabilidade aos veículos oficiais de justiça na Zona Azul já havia sido aprovada por 7 votos favoráveis e 4 votos contrários, durante a 9ª Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Araras no dia 4 de abril.
Após a aprovação, a prefeitura deve regulamentar a referida lei com Decreto, estabelecendo novas localidades, procedimentos e a atuação do município e a concessionária do Sistema de Estacionamento Rotativo em Araras, a Estapar/ Hora Park, visando garantir o direito de flexibilidade de locomoção e de estacionamento.
O Projeto de Lei do Executivo dispõe as alterações:
 Art. 2º.) – Fica devidamente alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal 3.785, de 14 de setembro de 2.005, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 2º - O Sistema de Estacionamento Rotativo conterá áreas de estacionamento de veículos, dentro da área de abrangência municipal, conforme a seguir definido:
 
I – Áreas de estacionamento não pago, para veículo de transporte de passageiros (táxi e moto táxi)
II – Áreas de estacionamento não pago, para veículo de portador de deficiência física: o veículo deve estar devidamente identificado e com autorização (mínimo 2%)
III – Áreas de estacionamento não pago, para veículo de idosos (mínimo 5%)
IV – Áreas de estacionamento não pago, para veículos de atendimento de emergências: estacionamento exclusivo de ambulâncias devidamente identificadas;
V – Áreas de estacionamento rotativo não pago, de curta duração (Zona Branca): vagas sinalizadas, sendo obrigatório o uso do “pisca alerta”, no período de até 15 (quinze) minutos para estacionar sem pagamento de tarifa;
VI – Áreas de estacionamento não pago, para viaturas de segurança pública
VII – Áreas de estacionamento não pago, para motocicletas, ciclomotores e similares (Zona Amarela) para estacionamento de motocicletas, ciclomotores e similares.
VIII – Áreas de estacionamento pago (Zona Azul): para o estacionamento de veículos por até 02 (duas) horas;
IX – Áreas de estacionamento pago (Zona Verde): para o estacionamento de veículos por até 04 (quatro) horas;
X – Áreas de estacionamento pago, para veículos que realizem operação de carga e descarga:
 
Valores
I – R$ 0,50 (cinqüenta centavos), para o direito de ocupação da vaga, por até 30 (trinta) minutos;
 
II – R$ 1,00 (um real), para o direito de ocupação da vaga, por até 60 (sessenta) minutos;
 
III – R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos), para o direito de ocupação da vaga, por até 120 (cento e vinte) minutos;
 
IV – R$ 2,00 (dois reais), para o direito de ocupação da vaga, por até 240 (duzentos e quarenta) minutos.
 
“Art. 19 – Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, por meio do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, a organização, gerenciamento e fiscalização operacional da concessão objeto desta Lei, ficando a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda e seu órgão de Fiscalização tributária a incumbência de conferir os relatórios gerenciais, os demonstrativos das receitas e os valores de repasse realizados pela concessionária”.
           
  
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação/ CMA
 


Versão para Impressão

Publicado em: 26 de abril de 2011

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Câmara de Araras arrecadará doações para vítimas das chuvas em Minas Gerais

27 de fevereiro de 2026

A Câmara Municipal de Araras receberá doações que serão destinadas às pessoas afetadas pelas fortes chuvas no Estado de Minas Gerais. Os munícipes poderão doar alimentos, roupas e calçados, e itens...

Leia Mais

Parlamento Metropolitano de Piracicaba realiza 1ª reunião de 2026 na Câmara de Leme

26 de fevereiro de 2026

Na quinta-feira (26), o Parlamento Metropolitano de Piracicaba realizou a 1ª Reunião Ordinária de 2026, na Câmara Municipal de Leme. Compondo a Mesa Diretora, o presidente da Câmara Municipal de A...

Leia Mais

Câmara realiza 4ª Sessão Ordinária de 2026

23 de fevereiro de 2026

A Câmara Municipal de Araras realizou a 4ª Sessão Ordinária de 2026, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. Os principais assuntos comentados pelos vereadores na sessão foram: educação, si...

Leia Mais

Primeira reunião da Procuradoria Especial da Mulher do PMP acontece na Câmara de Araras

23 de fevereiro de 2026

A primeira reunião da Procuradoria Especial da Mulher do Parlamento Metropolitano de Piracicaba (PMP) acontece no dia 5 de março, às 9 horas, na Câmara Municipal de Araras. O evento é gratuito e ab...

Leia Mais

Câmara de Araras realiza campanha de combate e prevenção à febre maculosa em parceria com a Secretaria Municipal da Saúde

23 de fevereiro de 2026

A Câmara de Araras, em parceria com a Secretaria Municipal da Saúde, realiza campanha de combate e prevenção à febre maculosa no município que, de acordo com a Vigilância Epidemiológica, já registr...

Leia Mais

1ª Reunião Ordinária de 2026 do Parlamento Metropolitano será na Câmara de Leme

23 de fevereiro de 2026

O Parlamento Metropolitano de Piracicaba realiza a 1ª Reunião Ordinária de 2026 no dia 26 de fevereiro (quinta-feira), às 9 horas, na Câmara Municipal de Leme. A reunião é gratuita e aberta ao públ...

Leia Mais

Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.55 | Desenvolvido por: Sino Informática.