Redes Sociais:
Na 45ª Sessão Ordinária, os vereadores da Câmara Municipal aprovaram o Projeto de Lei nº 188/2025, que assegura o direito ao atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e síndrome de Down nos concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito da Administração Pública Municipal de Araras.
O projeto é de autoria do presidente da Casa, o vereador Rodrigo Soares (MDB), e da vereadora Ana Júlia Casagrande (PSD) e tem como objetivo assegurar igualdade de condições para todos os candidatos, respeitando as particularidades e limitações de cada indivíduo.
De acordo com o texto da proposta, trata-se de uma medida de inclusão, acessibilidade e justiça social, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da promoção do bem de todos, sem preconceitos ou discriminação.
A legislação proposta estabelece diretrizes claras para que os editais prevejam, de forma transparente, condições especiais como: tempo adicional para a realização da prova, acompanhamento por profissional qualificado e espaços apropriados, conforme a necessidade de cada candidato.
Dessa forma, o candidato interessado em solicitar o atendimento especializado deverá requerê-lo no prazo e na forma previstos no edital, anexando documentação comprobatória da condição alegada.
Julia Peixoto
Jornalista/CMA
Publicado em: 08 de dezembro de 2025
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
O suplente José Roberto Rimério (Miqueira), do Partido Social Democrático (PSD), tomou posse como vereador titular da 19ª Legislatura, na Câmara Municipal de Araras, na segunda-feira (19). O novo...
A Câmara Municipal de Araras recebeu na sexta-feira (16) a redatora do Opinião Jornal, Cirlene de Souza. O motivo da visita foi o levantamento de dados históricos por meio da Hemeroteca da Câmara,...
A vice-presidente da Câmara Municipal de Araras, a vereadora Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD), assume, temporariamente, o cargo de secretária de Assistência Social, conforme a Lei Orgânica do Mu...
Criado em 2024 pela Câmara Municipal de Araras, por meio da Diretoria da Unidade de Comunicação e Relações Institucionais, o Congresso de Comunicação Pública do Sudeste - conhecido também como ‘Com...
A Câmara Municipal de Araras devolveu cerca de R$ 3,4 milhões aos cofres da Prefeitura do município. Esse montante corresponde ao valor do orçamento que foi economizado pelo Legislativo ararense du...
Na sexta-feira (19), os vereadores da Câmara Municipal de Araras se reuniram para a 10ª Sessão Extraordinária de 2025. Eles votaram dois projetos de lei complementar e um projeto de lei, todos de a...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.54 | Desenvolvido por: Sino Informática.
