Redes Sociais:
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade durante a 19ª sessão ordinária o Projeto de Resolução de autoria da Mesa da Casa, que visa regulamentar o uso dos veículos oficiais do Poder Legislativo.
O projeto de resolução promove adequações sugeridas no comunicado SDG nº 19/2010 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, além de revogar e substituir a Portaria nº 17, de 10 de janeiro de 2005, sobre o uso dos veículos oficiais da Câmara.
Conforme a resolução, o uso de veículos oficiais será autorizado pela Diretoria Administrativa e Financeira com antecedência mínima de 48 horas, mediante justificativa do nome do requisitante, destino da viagem, motivo, data e horário de saída, tempo estimado para retorno e nome dos passageiros.
Os pedidos serão atendidos conforme o critério, ficando restrito o uso dos veículos ao perímetro urbano e viagens intermunicipais.
O condutor de veículo oficial responderá pelos danos que causar, se tiver agido com imprudência, negligência ou imperícia, devidamente comprovado através processo administrativo, assegurados o contraditório e ampla defesa.
As multas decorrentes de infração às normas de trânsito serão quitadas pelo infrator responsável, no prazo máximo de 30 dias, contados da data de comunicação da mesma pela Diretoria Administrativa e Financeira, através de débito na folha de pagamento quando se tratar de servidor ou vereador
O uso inadequado do veículo deve gerar responsabilidade civil e criminal ao responsável no momento, além de ferir decoro parlamentar.
Aryana Storoli
Assessoria de Imprensa/ CMA
Publicado em: 17 de junho de 2011
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras realizou na noite desta quarta-feira (18) uma audiência pública para a discussão do projeto que propõe alterações na regulamentação do comércio ambulante, quiosques e s...
Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram na 20ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na segunda-feira (16), o Projeto de Resolução nº 16/2025, que trata do aumento do prazo de funcionamento da Co...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 81/2025, que reconhece o Clube Ararense como patrimônio histórico de Araras. A votação ocorreu durante a 20ª Sessão Ordinár...
A Comissão de Obras e Serviços da Câmara Municipal de Araras promove, na quarta-feira (18), audiência pública a ser realizada no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”, a partir das 18 horas....
Na noite de quinta-feira (12), a Câmara Municipal de Araras realizou Sessão Solene para entrega de Título de Cidadão Ararense a Renato Batista de Pinho. A vereadora que propôs a honraria é Ana Júli...
A Câmara Municipal de Araras realizou, nesta quarta-feira (11), a solenidade de entrega do 13º Prêmio Cidade das Árvores de Preservação Ambiental, em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, ce...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.42 | Desenvolvido por: Sino Informática.
