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Por unanimidade de votos, os vereadores aprovaram na 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, na segunda-feira (30), Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que permitirá a venda de terrenos pertencentes ao Município de Araras, localizados nos Distritos Industriais III e IV.
O objetivo do projeto é dar destinação às áreas institucionais e originalmente reservadas ao sistema de lazer nos bairros.
Na criação de loteamentos, a legislação brasileira obriga que sejam reservadas áreas institucionais para a construção de praças, parques, unidades de saúde e igrejas. No caso dos bairros industriais, não havendo moradores, os terrenos acabaram sem função.
Com a aprovação, a Prefeitura de Araras poderá realocar as áreas para a iniciativa privada, com o objetivo de criar novos investimentos nos distritos e ampliar a geração de emprego e renda no município.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito.
Publicado em: 01 de dezembro de 2015
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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