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Os vereadores autorizaram, durante a 37ª Sessão Ordinária, ocorrida em 14 de outubro, o Projeto de Lei nº 102/2024, de autoria do Executivo Municipal.
O município de Araras fica autorizado a desafetar da categoria de bem de uso comum para bem de uso patrimonial disponível a área de terras localizada no Jardim Pedras Preciosas, caracterizada por parte do Sistema de Lazer II, com frente para a Avenida Luiz Pollo, além de alienar a área citada ao proprietário, Sr. Aparecido Donizetti Ferreira.
Basicamente, a desafetação é uma decisão jurídica que autoriza que um bem público deixe de ser utilizado para fins públicos. Apesar de ainda ser considerado patrimônio público, o bem em questão pode ser alienado, transferido ou utilizado para outra finalidade.
Mais informações sobre a área do Jardim Pedras Preciosas está disponível no seguinte link: https://araras.siscam.com.br/arquivo?Id=168517 .
O vídeo da 37ª Sessão Ordinária está disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=RdqbNZhEw88 .
Guilherme Hansen
Jornalista/CMA
Publicado em: 15 de outubro de 2024
Publicado por: João Paulo Rissi - Diretoria de Comunicação CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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