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Câmara autoriza doação de terras como pagamento de dívida


Os vereadores autorizaram a Prefeitura de Araras a receber como pagamento de débitos perante a Secretaria da Fazenda faixas de terras em nome de João Alberto Crepischi.
A área está localizada no Jardim Santa Efigênia, e mede 305,59 m². Já as dívidas são relativas as anos de 2005 e 2006. O valor total das terras, conforme avaliação da Comissão Permanente de Avaliação é de R$ 28.969,93, enquanto os débitos somam R$ 16.724,90 e dizem respeito a tributos municipais de outros lotes também em nome de João Alberto Crepischi.
A aprovação do Projeto de Lei, conforme o artigo 4º, também implica na devolução do valor excedente mediante desconto de 10% em favor da Prefeitura de Araras.


Publicado em: 31 de julho de 2006

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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