Redes Sociais:
A Câmara Municipal de Araras autorizou o Executivo a conceder isenção de impostos municipais às famílias que possuem imóveis de interesse social incluídos na Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida.
O objetivo é amenizar o problema habitacional da população de baixa renda e diminuir o déficit habitacional no município financiados com recursos do FDS – Fundo de Desenvolvimento Social e FAR – Fundo de Arrendamento Residencial -.
De acordo com as regras da nova lei, às famílias terão direito à isenção da Taxa de Licença para aprovação e execução de obras e instalações particulares e para aprovação e execução de urbanização de terrenos particulares. Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na primeira transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário, desde que este não possua outro imóvel. Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços na construção das unidades habitacionais por parte do empreendedor, observada a alíquota mínima de 2% e a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, durante o período de execução das obras.
A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Mobilidade será a responsável pela comprovação e emissão do documento atestando que o imóvel é integrante do programa Minha Casa Minha Vida.
Publicado em: 07 de agosto de 2018
Publicado por: Diretoria de Comunicação
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras realizou audiência pública, na terça-feira (4), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela” para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 do município. A aprese...
Na noite de segunda-feira (3), os vereadores da Câmara Municipal de Araras se reuniram para a 7ª Sessão Extraordinária de 2025. Na pauta, estava o Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, de autoria...
A Câmara Municipal de Araras lançou na terça-feira (4), a campanha “Conscientiza”, com o intuito de difundir as ações de conscientização realizadas pelo Poder Legislativo ararense por meio da Ecocâ...
Durante a 40ª Sessão Ordinária, que aconteceu na segunda-feira (3), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela, os vereadores da Câmara Municipal receberam o orador Geraldo Aparecido Tofolo, a co...
O orador Fábio Rafael Ramos esteve na Tribuna Livre durante a 40ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (3). Os temas de sua fala foram repasses financeiros para a saúde e IFA (Incentivo...
Foi aprovado, durante a 40ª Sessão Ordinária, o Projeto de Resolução nº 31/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que denomina de Orlando Franzini a Ala da Mesa Diretora da Câmara Municipal d...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.50 | Desenvolvido por: Sino Informática.
