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Foi aprovado por unanimidade, na última segunda-feira (17), durante a 33ª sessão ordinária, o projeto de Lei do vereador José Roberto Apolari (PTB), que obriga os proprietários, responsáveis e condutores de animais domésticos a recolherem os resíduos fecais dos mesmos em praças, parques, vias públicas e condomínios residenciais em Araras.
A denúncia poderá ser feita na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas por qualquer munícipe que presenciar o ocorrido. O dono do animal será advertido verbalmente e por escrito com a orientação de recolher o dejeto e destiná-lo ao local apropriado. Em caso de descumprimento, será aplicada multa no valor de 6 UFESP’s, equivalente a R$ 154,20. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado. Todo o dinheiro arrecadado com as multas será destinado ao Centro de Controle de Zoonoses e Canil Municipal.
A Lei prevê ainda que a prefeitura fica autorizada a realizar campanhas de orientação e educação aos donos dos animais. “Levar uma sacola para retirar as fezes dos seus animais das vias públicas e jogá-las na lixeira é um dever de todos, pois, mais do que a necessidade de mantermos a cidade limpa, é uma questão de saúde pública e consciência ambiental, já que os dejetos provocam riscos de contaminação em contato com a pele das pessoas, podendo transmitir giárdia e provocar diarreia”, justifica no projeto o parlamentar José Roberto Apolari.
Publicado em: 18 de setembro de 2018
Publicado por: Diretoria de Comunicação da CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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